CONTRATO Nº 03/2025

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Identificação das partes contratantes

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, órgão integrante do Poder Legislativo, inscrito no CNPJ: 01.617.459/0001-00, Sito a Av. Dioguinho Nº 669, Bairro São José - Nova Lacerda-MT, neste ato representada por seu presidente Sr.JOVENTINO AMADEU DALABENETTA, brasileiro, solteiro, portador do documento de identificação CNH n° 03570255808, RG nº 847672 SSP/MT e CPF n° 559.517.241-04, residente na Rua São Rafael n° 200, município de Nova Lacerda – MT.

CONTRATADA: GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.507.854/0001-36, situada na Rua Itaúba, nº 14, Quadra 119, Bairro Dr. Fábio Leite, Cuiabá – Mato Grosso, neste ato representada pelo seu sócio proprietário JOSÉ GARCIA SOMBRA OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.269.676-5-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 871.093.361-15.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato por Prazo Determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. - O presente contrato tem como OBJETO, a contratação de empresa para Manutenção do novo WebSite Oficial, Sistema de Ouvidoria Online, Carta de Serviço ao Usuário, SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e Página da LGPD.

DO PRAZO

Cláusula 2ª. - Opresente instrumento vigorará pelo período de 09 (nove) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado no interesse das partes, através de Termo Aditivo.

DO VALOR

Cláusula 3ª. - O valor total do presente contrato é de 09 (nove) parcelas de R$ 500,00 mensais, perfazendo um valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais),já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município.

DO PAGAMENTO

Cláusula 4ª. – O CONTRATANTE pagará, mensalmente, a CONTRATADA, o valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), com os descontos previstos em lei, que será realizado todo dia 30 (trinta) de cada mês.

DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE

Cláusula 5ª. - Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.

h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.

i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

k) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

l) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

m) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.

DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

Cláusula 6ª. - Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

a) Prestar esclarecimento à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE.

c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes.

d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

g) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;

i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

DOS MOTIVOS DE RESCISÃO

Cláusula 7ª. - São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, o descumprimento das clausulas aqui pactuadas pelas partes.

DO FORO

Cláusula 8ª. - As partes elegem o Foro da Comarca de Comodoro - MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Nova Lacerrda-MT, 28 de março de 2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

CNPJ: 01.617.459/0001-00

JOVENTINO AMADEU DALABENETTA

PRESIDENTE

CONTRATANTE

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GWS DESENVOLVIMENTO DE WEB SITES LTDA-ME

CNPJ: 15.507.854/0001-36

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1º

2º