Processo Administrativo: 25/2025

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Fornecimento de energia elétrica em rede 110v e 220v para a atender a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, em todas as suas Unidades Descentralizadas, sendo o fornecimento em caráter contínuo e permanente, considerando que houve mudança na legislação que rege as contratações públicas para a inexigibilidade da "Nova Lei de Licitações e Contratações".

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Fornecedor: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

Total: 118.530,00 (Cento e dezoito mil, quinhentos e trinta e três reais).

Inexigibilidade de Licitação 06/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Assistência Social a Senhora Elizabete Becker e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 28 de março de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.