JULGAMENTO – 1ª INSTÂNCIA

PROCESSO ADM. SANITÁRIO N.º 21.2025 - FLS.: 08/09

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

PARA: JOSE NILTON DA COSTA & CIA LTDA ME CNPJ: 13.345.191/0001-75

DECISÃO:

Trata-se de Processo Administrativo Sanitário, instaurado para análise da autuação decorrente do Auto de Infração D-1766 (fls. 01 e 02) e das seguintes peças processuais: Termo de Apreensão D-1699 (fls. 03 e 04); Termo de Inspeção D-1719 (fl. 05); Relatório do(s) Servidor(es) Autuante(s) (fls. 06 e 07).

Verifico que não houve apresentação de defesa ou impugnação pelo autuado, nos termos do art. 193 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, presumindo-se, portanto, a veracidade dos fatos narrados nos autos.

Conforme consta dos documentos anexados, em 05 de março de 2025, o estabelecimento JOSE NILTON DA COSTA & CIA LTDA ME praticou infração sanitária ao comercializar/expor produtos com tempo de validade expirado, em violação à legislação sanitária vigente, especificamente: Art. 98 da Lei Complementar nº 5/2005 c/c Art. 10, XVIII, da Lei nº 6.437/77.

Os produtos irregulares foram apreendidos (fls. 03 e 04) e inutilizados pela Autoridade Sanitária (fl. 05), conforme consta nos autos.

Acato os fundamentos apresentados no Relatório Técnico (fls. 06 e 07), que comprovam a materialidade e a autoria da infração. Considero igualmente as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 222 da Lei Complementar nº 5/2005, promovendo a devida ponderação entre esses elementos. Tal análise orienta-se pelo duplo objetivo de resguardar a saúde pública e assegurar que as penalidades aplicadas cumpram integralmente sua função educativa, conforme preceitua o ordenamento jurídico.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a autuação e APLICO as seguintes penalidades ao estabelecimento autuado, com fundamento na Lei Complementar nº 5/2005, nos termos do art. 219, incisos I, IV, VIII e XII: 1) ADVERTÊNCIA; 2) APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO dos produtos irregulares (já cumprida); e 3) MULTA no valor de 100 (cem) UPFCV, equivalente a R$346,00 (trezentos e quarenta e seis reais).

Notifique-se o autuado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, interponha, caso queira, recurso cabível perante a Autoridade Julgadora de 2ª Instância, preferencialmente por meio eletrônico (visa@campoverde.mt.gov.br) ou pessoalmente na sede deste órgão (Travessa do Comércio, 449 – Bairro Jupiara – Campo Verde/MT) nos termos do art. 197 da Lei Complementar nº 5/2005.

Encaminhe-se à Diretoria de Vigilância Sanitária para as providências cabíveis.

Campo Verde, 28 de março de 2025.

KEILA SERON DO CARMO

Autoridade Julgadora de 1ª Instância

Matr. 8186