Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	RAFAEL DA PIEVE NATIVIDADE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico em Informática
Matricula:	7357.1

Nome:	RODRIGO LOPES CARDOSO DA CUNHA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico em Informática
Matricula:	7202.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	46/2025
Vigência:	Data de Início:	13/03/2025	Data de encerramento:	13/03/2026
Objeto:	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e conserto de aparelhos de registro eletrônico de ponto, modelo inner rep, marca: topdata, para atendimento às unidades administrativas do Município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE MARÇO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 26 de março de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração