SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.° 925/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 1º. Para aplicação da multa prevista no §1º do 2º da Lei 925/2015 será tomado como padrão para definição da quantidade de VRM da multa o seguinte parâmetro:

a) Imóvel que não possua foco de dengue: multa de 5 VRM;

b) Imóvel que possua foça ou poço aberto: multa de 7 VRM;

c) Imóvel que possua foco de dengue: multa de 10 VRM.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 28 de março de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL