PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 248 DE 31 DE MARÇO DE 2025.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120001/2025/PMNO, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as empresas: 53.011.875 ERICO SOUZA BRANDÃO, inscrito sob CNPJ nº 53.011.875/0001-55, e a empresa ART COLOR SERVIÇOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 19.409.914/0001-39 cujo o objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CALHAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADOS ASO PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025/PMNO.

Designa-se:

I- Gestor de contrato: ERISON BARROS CAMPOS CPF: 882.XXX.XXX-04

II- Gestora de contrato:SILVANIA MARTINS DE ARAUJO BATISTA CPF:904.XXX.XXX-91

III- Gestora de contrato: DEBORA CRISTIANE FERREIRA CPF: 572.XXX.XXX-49

IV- Gestor de contrato: ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX12

V- Gestor de contrato: SERGIO SCHEFER CPF: 700.XXX.XXX-91

VI - Gestor de contratos: IDAMILDO DUNGA LIRA CPF: 811.XXX.XXX-15

VII- Gestor de contratos: WEBER VIEIRA MARTINS CPF: 849.XXX.XXX-15

Fiscal de Contrato: NATALIA ALVES DA SILVA CPF: 021.XXX.XXX-13

Fiscal de Contrato: SAMYA DANIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA TRINDADE CPF: 819.XXX.XXX-72

Fiscal de Contrato: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA CPF: 554.XXX.XXX-91

Fiscal de Contrato: MARCOS ANTONIO DA SILVA CPF: 424.XXX.XXX-20

Fiscal de Contrato: HENRIQUE ROBERTO RIVELINO CORREIA DA SILVA CPF: 058.XXX.XXX-46

Fiscal de Contrato: GILMAR GOMES DOS SANTOS CPF: 616.XXX.XXX-68

Fiscal de Contrato: ELISANGELA ALENCAR CANDIDO DA SILVA CPF: 000.XXX.XXX-38

Fiscal de Contrato: LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO NASCIMENTO CPF: 937.XXX.XXX-15

Fiscal de Contrato: RODRIGO RODRIGUES CPF: 061.XXX.XXX-65

Fiscal de Contrato: JEFFERSON DE CARVALHO DOMINGOS CPF: 062.XXX.XXX-00

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 31 de Março de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume