DECRETO N°. 2543 DE 28 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DAS CONSELHEIRAS TUTELARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT”.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 024/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do município;

CONSIDERANDO a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais eficiente e confiável.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam as Conselheiras Tutelares dispensadas do controle de frequência, mas deverão informar as ocorrências mensais de afastamentos legais (licenças, férias, etc.).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 28 de março de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal