DISPÕE SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS DE 2024 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cotriguaçu/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.273/2024;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a Portaria nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 que autoriza a reprogramação e regulamenta sobre a transferência, execução e prestação de contas dos recursos fundo a fundo do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando a reunião ocorrida no dia 21/03/2025, resolve:

Art. 1º Aprovar a Reprogramação dos Saldos em 31/12/2024, de todas as contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cotriguaçu MT, 21 de março de 2025.

ANDRÉ LUIZ SILVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de

Cotriguaçu-MT