DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO TIPO INSTRUTOR DE ARTESANATO PARA ATENDER AOS GRUPOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cotriguaçu/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.273/2024;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009 em seu Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, estabelecendo dentro do serviço de Proteção social básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

Considerando o Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre execução dos Recursos do SUAS de 7 de julho de 2024, do Financiamento Nacional da Assistência Social, em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência Social e com o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome que estabelece a listagem exemplificada das categorias e itens que podem ser adquiridos com base no disposto da Portaria STN no 448/2002;

Considerando a reunião ocorrida no dia 21/03/2025, resolve:

Art. 1º Aprovar a contratação do instrutor de artesanato por meio de credenciamento de pessoa jurídica para atender aos grupos de convivência e fortalecimento de vínculos e o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cotriguaçu MT, 21 de março de 2025.

ANDRÉ LUIZ SILVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de

Cotriguaçu-MT