ACORDO DE COOPERAÇÃO

ACORDO COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIODESORRISO-MT E A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR

O MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito interno, sede administrativa na Av. Porto Alegre, nº 2525, Centro, na cidade de Sorriso-MT, inscrito no CNPJ sob nº. 03.239.076/0001-62, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Senhor Alei Fernandes, residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº1632, Parque Feliz Cidade, cidade de Sorriso/MT, portador da Carteira de Identidade nº. 12230480 SSP/MT; inscrito no CPF/MF. nº. 743.451.419-15, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO; e

COOPERATIVA DE CRÉDITO,POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO-SICREDI CELEIRO MT/RR, inscrita no CNPJ/MPF sob o número 26.555.235/0001-33, com sede na Avenida na Avenida Mário Raiter, 658, Bom Jesus, Sorriso-MT, qualificada como Organização da Sociedade Civil, nos termos do item “b”, do inciso I, do artigo 2º da Lei 13.019/2014, modificada pela Lei 13.204/2015, bem como pelo inciso III, do artigo 3º do seu Estatuto Social, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada de COOPERATIVA.

Pelo presente acordo, na forma das normas contidas na Lei Federal nº 13.019 e no Decreto Federal nº 8.726/2016, as partes acima mencionadas e qualificadas têm, entre si, ajustado o presente acordo de cooperação, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRO:DO OBJETO

O presente Acordo tem por objeto a implementação do Programa A União Faz a Vida, programa de responsabilidade social do SICREDI, que tem por objetivo colaborar para a educação de crianças e de adolescentes da Rede Municipal de Ensino através da difusão da metodologia de ensino-aprendizagem desenvolvida com o objetivo de desenvolver os princípios de cooperação e a cidadania, compreendendo o desenvolvimento de projetos para, através de práticas cooperativas, concretizar os objetivos propostos, especialmente quanto à concretização dos princípios do cooperativismo que são adesão livre e voluntária; gestão democrática; participação econômica; autonomia e independência; educação, formação e informação; intercooperação e interesse pela comunidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Integra-se ao objeto deste Acordo o Anexo I - Plano de Trabalho, especificado e elaborado pela COOPERATIVA, documento indissociável ao presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As metas do presente Acordo consistem na execução integral das atividades relacionadas no Anexo I - Plano de Trabalho, de acordo com os prazos ali estabelecidos.

CLÁUSULA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste

ACORDO:

I -DA COOPERATIVA:

a) executar satisfatória e regularmente o objeto deste acordo de cooperação;

b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

c) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao acordo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

d) destacar a participação do Município de Sorriso em qualquer ação promocional relacionada ao acordo, obtendo previamente o seu consentimento formal;

e) divulgar em seu sítio eletrônico oficial ou em local visível de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, a parceria celebrada contendo, no mínimo, as seguintes informações: data da assinatura e identificação do instrumento e do município responsável, descrição do objeto da parceria; situação de prestação de contas da parceria, conforme parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

f) A Cooperativa disponibilizará a alimentação das formações, se realizada nas dependências da Sede Administrativa da Sicredi Celeiro MT/RR.

II -DO MUNICÍPIO:

a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste ACORDO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela COOPERATIVA;

b) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada;

c) promover a integração do objeto deste Acordo com toda comunidade de aprendizagem;

d) oferecer as condições necessárias para garantir a participação dos professores participantes do Programa, observando as datas do Plano de Trabalho para realização das formações, de acordo com o Anexo I.

e) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Anexo I - Plano de Trabalho e neste Acordo;

f) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste ACORDO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;

g) prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto deste Acordo em toda sua extensão, observando-se a carga horária para execução das atividades previstas no Plano de Trabalho e também ao seguinte: disponibilização do registro de Presença e Fotos como evidência das Formações; promoção de ambiente favorável para a realização do trabalho da Assessoria Pedagógica; participação da Coordenação Local nos momentos de Formações; apresentação das dúvidas dos Professores para a COOPERATIVA.

h) desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela COOPERATIVA e seus parceiros, se houver;

i) indicar o Sra. Adaiane Banfi Braga, CPF 008.600.451-45, como coordenadora local, que ficará responsável por (i) participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste Acordo, (ii) articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (iii) promover a utilização dos materiais didáticos disponibilizados e (iv) manter os relatórios atualizados relativos à entrega de Materiais do Programa aos Professores, elaborando lista assinada pelos docentes em planilha organizada em arquivo Excel. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à COOPERATIVA;

j) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: data da assinatura e identificação do instrumento e do município responsável; nome da Organização da

Sociedade Civil; descrição do objeto da parceria; situação de prestação de contas da parceria, conforme parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

k) comprometer-se e se responsabilizar pela coleta e guarda dos termos de autorizações de uso de imagem e voz de todas as pessoas que participarem do Programa, de suas ações, eventos e respectivas campanhas de divulgação no âmbito deste Acordo.

CLÁUSULA DOS RECURSOS FINANCEIROS

Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO à COOPERATIVA, arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente ACORDO vigorará a partir do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação até 31/12/2028, prazo no qual o seu objeto deverá ser totalmente atingido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A vigência deste ACORDO poderá ser alterada, de comum acordo, por meio de termo aditivo assinado pelo MUNICÍPIO e pela OSC.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente Termo poderá ser:

I. extinto por decurso de prazo;

II. extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe.

IV. rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

CLÁUSULA DO LOCAL

O Programa será desenvolvido nos Cemeis Jardim Amazônia e Cemeis Doce Infância do município de Sorriso/MT.

CLÁUSULA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A COOPERATIVA deverá apresentar o Relatório de Execução do Objeto, dispondo sobre o cumprimento das metas estabelecidas, de acordo com o Plano de Trabalho, em até 90 (noventa) dias após o término da vigência, prorrogáveis por 30 (trinta) dias mediante justificativa.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES:

Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste ACORDO. A inadimplência da Organização da Sociedade Civil quanto a essas obrigações não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública, tampouco a responsabiliza por ônus incidentes sobre o objeto do ACORDO ou por danos decorrentes de restrições à sua execução.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso se conclua que a COOPERATIVA, por sua culpa exclusiva, não cumpriu o Plano de Trabalho estabelecido (documento anexo), será a ela facultado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da sua notificação, o exercício da ampla de defesa e do contraditório, sob pena da aplicação das sanções dispostas no art. 73 da Lei nº 13.019/2014.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria;

PARÁGRAFO QUARTO: Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento.

CLÁUSULA SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As PARTES obrigam-se a observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, adotando práticas adequadas de segurança e confidencialidade. Em caso de incidente envolvendo o uso, armazenamento ou transferência de dados pessoais, a parte que der causa ao evento deverá comunicar a outra no prazo máximo de 24 horas, conforme exigido pela LGPD pelas normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CLÁUSULA SOBRE AS PRÁTICAS DE ANTICORRUPÇÃO

As PARTES comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e do Decreto nº 11.129/2022, adotando práticas de compliance e integridade. Quaisquer atos em desacordo com essas disposições, incluindo práticas de suborno ou corrupção, constituem justa causa para rescisão imediata deste Acordo, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

CLÁUSULA DO FORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Sorriso/MT, 20 de janeiro de 2025.

ALEI FERNANDES

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO

MARCIO LUIS WELTER SCHONINGER

MARCIO LUIZ DE ABREU

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR

TESTEMUNHAS:

Adriana Esther Reichert Palú

Secretária Municipal de Educação

CPF nº: 014.833.029-03

João Paulo Kochem Mallmann

Gerente Desenv. do Cooperativismo

CPF nº: 953.654.510-15