LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2025

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 261/1996, 814/2008, 944/2010, 1.388/2020, 1.720 /2024 E 1.625/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Araputanga/MT tem por objetivos:

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;

c) A promoção da integração ao mercado de trabalho; e

d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social; e

VI- Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo Único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I- Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer natureza ou comprovação vexatória da sua condição;

II- Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III- Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

II- Descentralização político-administrativa e comando único;

III- Cofinanciamento partilhado;

IV- Matricialidade sociofamiliar;

V- Territorialização;

VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO SOCIAL

Art. 5º - A Proteção Social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

Art. 6º - A Proteção Social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios:

I - A matricialidade sociofamiliar; II - Territorialização; III - Proteção proativa; IV - Integração à seguridade social; V - Integração às políticas sociais e econômicas.

Art. 7º - A Proteção Social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias:

I - A segurança de acolhida; II - A segurança social de renda; III - A segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - A segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social; V - A segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais.

SEÇÃO I

DO PRINCIPIO DA MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR

Art. 8º - Para a Proteção Social de assistência social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

I - A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social; II - A defesa do direito à convivência familiar na proteção de assistência social supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita e a entende como núcleo afetivo, vinculada por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, onde os vínculos circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero; III - A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e das pessoas com deficiência; IV - O fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social na própria família não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

Art. 9º - A formulação da Política Municipal de Assistência Social deve ser pautada nas neces­sidades das famílias, seus membros e dos indivíduos;

Art. 10 - Os serviços de proteção social, voltados para a atenção às famílias deverão ser pres­tados, preferencialmente, em unidades próprias do município, através dos centros de referência da as­sistência social;

Parágrafo Único: Os serviços, programas, projetos de atenção às famílias e indivíduos poderão ser executados em parceria com as organizações da sociedade civil, desde que devidamente inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, integrando a rede socioassistencial.

SEÇÃO II

DO PRINCIPIO DA TERRITORIALIZAÇÃO

Art. 11 - A operacionalização da Política de Assistência Social no Município de Araputanga, deve se realizar em rede, com base no território.

Art. 12 - O princípio da territorialização possibilita orientar a proteção social de assistência social:

I. Na perspectiva do alcance de universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias sob situações similares de risco e vulnerabilidade;

II. A possibilidade de aplicar o princípio de prevenção e proteção proativa, nas ações de assistência social;

III. A Possibilidade de planejar a localização da rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos.

SEÇÃO III

DOS SERVIÇOS

Art. 13 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 1993 (LOAS), na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e objetivam a garantia de:

I. Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

II. Referência para escuta e apoio sociofamiliar e informação para garantia de direitos;

III. Geração de trabalho e renda;

IV. Orientação para outras políticas públicas;

V. Prevenção;

VI. Atendimento a situações de violação de direitos violados ou ameaçados.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT

SEÇÃO I

DA GESTÃO

Art. 14 - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 (LOAS).

Parágrafo Único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela LOAS.

Art. 15 - O Município de Araputanga/MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 16 - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Araputanga/MT é a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Parágrafo Único - A gestão dessa política dar-se-á por um órgão exclusivo, observando a diretriz do comando único disposta na LOAS.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 17 - Os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Araputanga/MT são organizados segundo as seguintes funções:

I – Vigilância socioassistencial – Refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;

II – Proteção Social – Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

III – Defesa Social e Institucional – A proteção social, tanto básica quanto especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS;

§ 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com órgão gestor da Assistência Social no Município, de que a entidade ou organização de Assistência Social integra a rede socioassistencial.

§3º A LOAS define que as proteções sociais básica e especial de média complexidade serão ofertadas principalmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que constituem unidades públicas estatais, sendo que estes Centros ofertam em exclusividade o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Art. 18 - O CRAS é a unidade pública municipal destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Art. 19 - O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da assistência social.

Art. 20 - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 21 - As unidades instituídas no âmbito do SUAS que atualmente integram a estrutura do Município de Araputanga/MT são as mencionadas a seguir:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

II – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

III – Unidade de Acolhimento – Abrigo Flor de Acácia.

§ 1º. A prestação dos serviços poderá ocorrer em unidades públicas estatais ou utilizando a rede socioassistencial privada, celebrando o devido Termo de Convênio com a Organização da Sociedade Civil;

§ 2º. Os Centros de Referência, CRAS e CREAS, devem ser instalados, preferencialmente, em imóvel próprio do poder executivo municipal estabelecendo vínculo com o território de abrangência;

§ 3º. As instalações das unidades públicas estatais e/ou da rede privada devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada acessibilidade às pessoas idosas, com deficiência, gestantes ou em outra condição de limitação;

§ 4º. Os equipamentos públicos poderão ser ampliados mediante quadro conjuntural vivenciado pelo município, devendo haver adequado monitoramento por parte do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e serem considerado as seguintes diretrizes:

a) Territorialização - a oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseadas na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

b) Universalização - a fim de que a proteção social básica e proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com volume de necessidades da população;

c) Regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 22 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:

I - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) Condições de recepção;

b) Escuta profissional qualificada;

c) Informação;

d) Referência;

e) Concessão de benefícios;

f) Aquisições materiais e sociais;

g) Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - Desenvolvimento de autonomia, que exige ações profissionais e sociais para:

a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

V - Apoio e auxílio, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Art. 23 - No Município de Araputanga/MT os serviços socioassistenciais são o conjunto de serviços destinados à superação de situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza ou da falta de acesso a serviços públicos e a direitos sociais.

§ 1º Os serviços são destinados a famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, que vivenciam violações de direitos (violência física, psicológica, sexual e negligência).

§ 2º Os serviços socioassistenciais também se destinam àqueles atingidos por situações de emergência e calamidade pública ou removidas de áreas de risco, preventivamente.

Art. 24 – Nos termos da Lei Federal nº 12.435 de 2011, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os serviços serão ofertados no município em três níveis de proteção, conforme demonstrado nos itens a seguir.

I. Proteção Social Básica – PSB;

II. Proteção Social Especial de Média Complexidade – PSE/MC;

III. Proteção Social Especial de Alta Complexidade – PSE/AC.

Art. 25 – O Município de Araputanga, considerando sua estrutura financeira, material e de recursos humanos, desenvolve precipuamente a Proteção Social Básica.

§ 1º A proteção social básica no Município de Araputanga/MT compõe-se precipuamente dos seguintes serviços, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

§ 2º O PAIF é ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

§ 3º. Os serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 26 - O Município de Araputanga/MT, a partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

§ 1º. A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta ou indireta equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média Complexidade.

§ 2º. A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

§ 3°. A qualquer tempo poderá o município estruturar, em caráter de abrangência direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade, tais como:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 27 - Compete ao Município de Araputanga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS):

I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social;

II - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI - Implantar:

a) A vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

b) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.

VII - Regulamentar:

a) A formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII – Cofinanciar:

a) O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

IX – Realizar:

a) O monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

b) A gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

c) Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

X – Gerir:

a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

b) O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente;

XI – Organizar:

a) A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

b) E monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

c) E coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XII – Elaborar

a) A proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal, submetendo-a ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), anualmente, bem como a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

b) O Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

c) Os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XIII- Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XIV – Alimentar e manter atualizado:

a) O Censo SUAS (federal) e o Registra SUAS (estadual);

b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

c) O conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; e os demais implementados no âmbito estadual.

XV – Garantir:

a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

b) Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

c) A integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

e) O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XVI - Definir:

a) Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

XVII - Implementar:

a) Os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT);

b) A gestão do trabalho e a educação permanente.

XVIII – Promover:

a) A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

b) Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

c) A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.

XIX - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XX - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XXI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XXII – Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XXIII - Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;

XXIV – Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XXV – Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;

XXVI - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXVII - Encaminhar para apreciação do CMAS os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XXVIII – Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXIX - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXX - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXXI – Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XXXII - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.

SEÇÃO IV

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 28 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§1º Os programas deverão ser elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social;

§2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da LOAS.

SEÇÃO V

DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

Art. 29 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Parágrafo Único - Os projetos de enfrentamento à pobreza devem ser desenvolvidos por meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.

SEÇÃO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 30 - O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Araputanga/MT.

§1º A elaboração do PMAS dar-se a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e contemplará:

I- Diagnóstico socioterritorial;

II- Objetivos gerais e específicos;

III- Diretrizes e prioridades deliberadas;

IV- Ações estratégicas para sua implementação;

V- Metas estabelecidas;

VI- Resultados e impactos esperados;

VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII- Mecanismos e fontes de financiamento;

IX- Indicadores de monitoramento e avaliação; e

X- Tempo de execução.

§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

I – As deliberações das conferências de assistência social;

II – Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III – Ações articuladas e intersetoriais.

IV – Ações de apoio técnico e financeiro a gestão descentralizada do SUAS.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO

Art. 31 - A Estrutura Organizacional e os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), são os seguintes:

I - Gabinete da secretaria municipal de assistência social:

II - Diretoria administrativa:

a) Gerência de trabalho, emprego renda e cidadania.

b) Gerência de habitação.

c) Gerência do sistema único de assistência social (GSUAS):

d) Supervisão das instâncias de deliberação:

d.1) Secretaria Executiva dos Conselhos Vinculados à Assistência Social.

III - Supervisão de Gestão do SUAS:

a) Compras e Almoxarifado.

b) Gestão do Trabalho.

c) Vigilância Socioassistencial.

d) Cadastro Único.

IV - Supervisão de Proteção Social Básica:

a) Serviços Socioassistenciais;

b) Benefícios Socioassistenciais.

V - Supervisão de Proteção Social Especial:

a) Serviços de Média Complexidade;

b) Serviços de Alta Complexidade.

Art. 32 - A estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social é representada no organograma constante do Anexo Único, sendo que suas competências e atribuições estão dispostas na Lei Municipal nº 972/2011.

SEÇÃO I

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

SUBSEÇÃO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 33 – O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Municipal de Assistência Social - PMAS e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, devendo o Conselho de Assistência Social possuir estrutura suficiente para zelar pela manutenção e ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos os destinatários da Política.

§1º A participação da sociedade civil no Conselho é garantida na LOAS, que estabelece a composição paritária entre sociedade civil e governo.

§2º Os conselhos deverão ter composição paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, resguardando a equidade entre as partes, e observadas a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades).

Art. 34 – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Araputanga/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Poder Executivo, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, com a possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação.

Parágrafo único - Os Conselhos de Assistência Social estão dispostos no art. 16 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Art. 35 – Nos termos da LOAS o CMAS deve acompanhar a execução da Política de Assistência Social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais de Assistência Social.

Parágrafo único - Em observância ao princípio da moralidade o/a Secretário/a Municipal de Assistência Social não exercerá a função de membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Araputanga/MT.

Art. 36 – O CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil, sendo:

a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários, no âmbito municipal da Assistência Social;

b) 01 (um) representante das entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal;

c) 01 (um) representante dos trabalhadores e trabalhadoras da área de Assistência Social, no âmbito municipal.

§1º Cada titular terá um/uma suplente, oriundo da mesma categoria representativa;

§2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade;

§3º Somente será admitida a representação no CMAS de entidades em regular funcionamento no âmbito municipal;

§4º Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Poder Executivo Municipal.

§5º No caso de impossibilidade de indicação de representantes dos órgãos municipais citados nas alíneas b e c do inciso I do caput, pode ocorrer a indicação de representante de outra Secretaria Municipal.

§6º Os Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em um fórum eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar mais de dois mandatos, desde que substitua o representante que já teve mandato por duas vezes, de modo a evitar vacância e garantir a paridade entre governo e sociedade civil.

§7º Fica ressalvada a possibilidade de recondução das representações governamentais, devendo o gestor público justificar a razão ao Pleno do Conselho Municipal.

§8º O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo deve afastar-se de suas funções no Conselho até a decisão do pleito, e, se eleito/a, não poderá continuar ocupando a função de conselheiro/a, devendo o/a suplente assumir.

§9° Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§10 Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

Art. 37 – Os/as representantes da Sociedade Civil serão escolhidos/as em foro próprio, convocado especificamente para este fim, sob fiscalização do Ministério Público e suporte operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§1º A Plenária de Eleição da Sociedade Civil deve ser realizada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato vigente, tendo como candidatos(as) e/ou eleitores(as):

I. Organizações e/ou de usuários da assistência social;

II. Entidades e organizações de assistência social;

III. Organizações e/ou trabalhadores do setor.

§2º A Plenária de Eleição da Sociedade Civil poderá ocorrer no mesmo dia da Conferência Municipal de Assistência Social, desde que esteja previsto horário específico para sua realização.

§3º Na ausência de representantes do segmento de entidades a vaga deverá ser preenchida com representantes dos segmentos de usuários e de trabalhadores, nesta ordem.

§4º Em caso de vacância do(a) conselheiro(a) da sociedade civil, será convocado para ocupar a vaga o(a) conselheiro(a) sequencialmente mais votado na Plenária de Eleição, dentro do mesmo segmento de representação.

§5º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

Art. 38 – A participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Ministério Público na composição do Conselho de Assistência Social é incompatível com o regime jurídico destes Poderes e o desempenho do controle social.

Art. 39 –O ente federativo deverá garantir que seja realizada a publicação da nomeação dos(as) conselheiros(as) governamentais e da sociedade civil, por meio de ato do Poder Executivo, antes da posse e em prazo adequado e suficiente para não ocorrer descontinuidade no funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.

Art. 40 –O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito/a dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§1ºDeve ser assegurada ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§2º Assegurar, preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§3º Quando houver vacância no cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Art. 41 –O CMAS contará com uma Secretaria Executiva (SE), que é a unidade de apoio para o seu funcionamento, tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal de apoio técnico e administrativo, conforme define a NOB SUAS/2012, no §2º do art.123.

§1º A Secretaria Executiva fica diretamente subordinada à presidência e ao colegiado do CMAS, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.

§2º A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS, devendo assessorar suas reuniões e publicar suas deliberações.

§3º A equipe da Secretaria Executiva deve ser composta por profissional de nível superior, bem como por profissionais de apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes.

§4º A Secretaria Executiva deve ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo municipal.

§5º Os membros do CMAS definirão o perfil do secretário(a) executivo(a) e a sua nomeação, transferência ou exoneração, pela gestão municipal, deverá estar de comum acordo com deliberação do colegiado.

§6º A estrutura da Secretaria Executiva deverá ser disciplinada em ato do Poder Executivo, com corpo técnico e administrativo composto de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) com a finalidade de auxiliar o cumprimento das funções designadas pelo conselho, conforme o §3º do artigo 17 da LOAS e o artigo 15 da Resolução CNAS n° 237/2006.

§7º A Secretaria Executiva subsidiará o Pleno do CMAS com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

§8° O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 42 - Os conselhos têm autonomia para convocar suas reuniões, devendo tal previsão constar do regimento interno, estabelecendo calendário anual.

§1º As reuniões do CMAS devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

§2º Os participantes na condição de ouvintes terão direito a fala conforme estabelecido no regimento interno do CMAS.

Art. 43 - O Pleno do CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

§1º O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

§2º O Regimento Interno deverá estabelecer que as deliberações do Pleno do CMAS sejam aprovadas por maioria simples (metade mais um) dos(as) conselheiros(as) titulares ou no exercício da titularidade presentes.

§3º Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da alteração do regimento interno, à eleição da presidência, ao orçamento e financiamento da Política de Assistência Social, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 44 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) propor ao órgão gestor e acompanhar a tramitação da atualização das suas respectivas leis de criação e promover a atualização de seu regimento interno, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional e demais normas vigentes.

Parágrafo único. A atualização do regimento interno do CMAS deve observar o conteúdo mínimo disposto no inciso XVIII do art. 121 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, qual seja:

I - Competências do conselho;

II - Atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

III - Criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

IV - Processo eletivo para escolha do presidente e vice-presidente;

V - Processo de eleição dos(as) conselheiros(as) representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

VI - Definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

VII - Direitos e deveres dos(as) conselheiros(as);

VIII - Trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros(as) e perda de mandatos;

IX - Periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

X - Casos de substituição por impedimento ou vacância do(a) conselheiro(a) titular; e

XI - Procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

Art. 45 –O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) têm suas competências definidas por esta lei, garantindo-lhe condições para o exercício do controle social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e nos arts. 113 a 127 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, assim compete ao CMAS de Araputanga:

I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - Convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as conferências de Assistência Social, bem como aprovar as normas para seu funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012;

III - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

IV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

V - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

VI - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

VII – Apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado quadrienalmente pelo órgão gestor da assistência social;

VIII - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às suas ações, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

IX - Aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;

X - Zelar pela implementação e adequado funcionamento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, no âmbito municipal;

XI - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos Programas de Transferência de Renda;

XIII - Propor ações que contribuam para superação da sobreposição de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda;

XIV - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XV - Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social e informar ao órgão gestor municipal para providências devidas;

XVI - Informar ao órgão gestor municipal de assistência social sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que esta adote as medidas cabíveis;

XVII - Propor e acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS, estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

XVIII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XIX - Solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial pública e privada;

XX - Normatizar, através de resoluções, as comissões necessárias para o andamento das pautas do conselho;

XXI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XXII - Apreciar e deliberar sobre as informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referente ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XXIII - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXIV - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXV - Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXVI - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVII - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle de sua implementação, garantir a participação das diversas organizações de usuários no Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social deve zelar pelo cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH-SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, contidos na referida norma, e pelo cumprimento dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012 e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito da Política de Assistência Social.

Art. 46 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

§2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

Art. 47 - A Secretaria Municipal de Assistência Social deve planejar e executar ações de formação e capacitação continuada para os membros do CMAS, visando ao fortalecimento e à qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve prever recursos financeiros no orçamento, observando-se a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS e a Resolução CNAS nº 8, de 16 de março de 2012 que institui o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social – CAPACITASUAS e suas alterações.

Art. 48 - A elaboração do Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e os arts. 18 a 22 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012 é de responsabilidade Secretaria Municipal de Assistência Social, e deve ser apresentado ao CMAS para deliberação a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA.

Parágrafo único. Na elaboração do PPA e execução orçamentária a administração municipal deve prover, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012:

I - A infraestrutura necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos(as) conselheiros(as), titulares e suplentes, e seus acompanhantes quando necessário, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

II - Fornecer apoio técnico e financeiro ao CMAS, às Conferências Municipais de Assistência Social e à participação social dos usuários no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 49 - A função de membro do CMAS reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às reuniões do Pleno, reuniões de comissões, participação em diligências ou atividades de representação do conselho.

§1º Para garantir a presença do(a) conselheiro(a) governamental e da sociedade civil às reuniões, plenárias e atividades de representação, o conselho emitirá sempre que solicitado documento de comprovação de comparecimento a fim de que o(a) conselheiro (a) representante não tenha qualquer tipo de prejuízo.

§2º Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

§3º Poderá ser emitida certificação no final dos mandatos para os(as) conselheiros (as) que cumprirem suas funções reconhecidas pelo colegiado, assinado pela presidência do conselho, conforme estabelecido no regimento interno.

Art. 50 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 51 - Os(as) conselheiros(as) desempenham função de agente público, conforme a Lei nº 8.429, de 02 de junho 1992.

SUBSEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 52 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 53 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I – Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II – Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV – Publicidade de seus resultados;

V – Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

VI – Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 54 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

SUBSEÇÃO III

DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Art. 55 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 56 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GSUAS)

SUBSEÇÃO I

DA SUPERVISÃO DE GESTÃO DO SUAS

Art. 57 - À Supervisão de Gestão do SUAS compete, respeitadas as diretrizes fixadas pela gestão administrativa da SMAS:

I – Executar ações de planejamento, monitoramento e avaliação do impacto dos programas de assistência social na melhoria de qualidade na situação social das famílias beneficiadas, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social;

II – Coordenar e gerenciar os Programas de Transferência de Renda e Benefícios Assistenciais;

III – Coletar e sistematizar dados dos serviços de proteção social básica e especial, para análise de seus impactos, com o objetivo de fornecer informações para o planejamento operacional;

IV – Executar ações integradas de planejamento para implantação, operacionalização e desenvolvimento adequado dos programas e serviços sócio assistenciais;

V – Coordenar e orientar o processo de interação do Executivo Municipal com as comunidades e organizações sociais;

VI – Desempenhar outras atividades afins.

Art. 58 - A Supervisão de Gestão do SUAS contará com estrutura técnica e administrativa para o desenvolvimento de suas atribuições, visando ações de planejamento, orçamento, coordenação de compras, controle de almoxarifado, gestão do trabalho e vigilância socioassistencial.

§ 1º A Gestão do Trabalho, contribui para aprimorar a gestão do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial, devendo:

a) Organizar e executar atividades de suporte e apoio nos processos de gestão de pessoas da SMAS;

b) Coordenar a Política de Educação Permanente, que promova a qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros da assistência social no Município;

c) Realizar planejamento estratégico, para garantia da gestão participativa e controle social.

§ 2º Nos termos do artigo 87 da Norma Operacional Básica do SUAS (2012), a Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre:

I – As situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

II – O tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

§ 3º A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.

§ 4º A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às:

I - Incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social; e

II - Características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.

§ 5º O Cadastro único de programas sociais (CADÚNICO) fica vinculado à Vigilância Socioassistencial, para contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros. Para tanto deve-se:

I - Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território;

II - Utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes.

CAPÍTULO VI

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 59 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - LOAS, e suas alterações.

§ 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas;

§ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;

§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e a nutriz;

§ 5°A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada a todos os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Art. 60 - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 61 - Os critérios de acesso e os prazos para que os beneficiários acessem os benefícios foram regulados pela resolução n°07 de 2022 do CMAS.

Art. 62 - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, calamidades, entre outros;

§ 2º Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.

Art. 63 - Os profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

Parágrafo único - A Resolução Nº 17, de 20 de junho de 2011 ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS.

Art. 64 - É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie às famílias e, ou indivíduos.

Parágrafo único - Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

Art. 65 - O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderá ser utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

§1º Para concessão dos benefícios eventuais recomenda-se utilizar as informações do Cadastro Único.

§2º O (a) beneficiário (a) não estar inscrito no Cadastro Único, não será impedimento para que o (a) mesmo (a) acesse os benefícios eventuais, sendo sua inclusão providenciada após a concessão do benefício, caso o (a) mesmo (a) tenha o perfil estabelecido pelas normativas do Cadastro.

Art. 66 - Os profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência do SUAS deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão de benefícios eventuais.

Parágrafo Único. Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento familiar de que trata o caput é definido como um conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilitam à família o acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações sejam elas familiares ou comunitárias.

Art. 67 - O tempo de concessão dos benefícios eventuais deverá ser estabelecido por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e sua continuidade analisada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS, ao qual o (a) beneficiário (a) e, ou a família são acompanhados.

Art. 68 - São formas de benefícios eventuais:

I - Auxílio natalidade;

II - Auxílio funeral;

III - Vulnerabilidade temporária;

IV - Calamidade pública;

V- Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

SEÇÃO I

DO AUXILIO NATALIDADE

Art. 69 - O auxílio natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:

I - Necessidades do nascituro ou recém-nascido;

II- Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III- Apoio à família no caso de morte da mãe.

Art. 70 – Em Araputanga/MT o auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 71 - A concessão de auxílio natalidade em virtude das necessidades do nascituro ou recém-nascido se dará em bens de consumo.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária;

§ 2º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até 60 (sessenta) dias após o nascimento;

§ 3º O auxílio natalidade deve ser prestado em até 10 (dez) dias após o requerimento.

SEÇÃO II

DO AUXILIO FUNERAL

Art. 72 - O Benefício Eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

§ 1º Custeio das despesas com urna funerária, velório, isenção de taxas e outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;

§ 2º A pessoa requerente será considerada a beneficiária, podendo o benefício ser requerido por qualquer familiar da pessoa falecida (cônjuge, pai, mãe, irmãos/ãs e filhos/as);

§ 3º No caso de pessoa falecida não possuir familiares no município de Araputanga/MT, o benefício poderá ser requerido por conhecidos/as que apresentem a documentação necessária para elaboração do processo de concessão;

§ 4º No caso da pessoa falecida, ser indigente e não possuir conhecidos/as, o requerimento poderá ser efetuado por instituição pública que lhe prestou atendimento;

§ 5º São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:

I – Atestado de óbito;

II – Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc.), desde que o comprovante de residência seja do município de Araputanga/MT;

III – Documentos pessoais do/a requerente;

IV – Nota fiscal do prestador de serviço no valor máximo de um salário mínimo;

V– Outros que a equipe de referência do serviço julgar necessário, observando os critérios estabelecidos na legislação.

§ 6º O auxílio funeral será preferencialmente concedido em pecúnia, diretamente ao prestador de serviço funerário, e deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias a partir da data do óbito.

Art. 73. O valor do Auxílio Funeral será utilizado para pagamento das despesas previstas no § 1º do art. 69, sendo de, no máximo, o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) acima do salário mínimo vigente.

Parágrafo único. O valor excedente será custeado pela família do falecido ou por pessoa que contratou o serviço funerário.

Art. 74 - A concessão do auxílio funeral dependerá de processo administrativo realizado pela secretaria municipal de assistência social.

§ 1º Para atendimento do auxílio a que se refere o artigo 69, deve-se considerar:

a) Que serão custeados somente óbitos de residentes em Araputanga/MT;

b) Que a concessão do benefício será imediatamente após o requerimento conforme parecer técnico realizado pelo/a servidor/a responsável;

c) O auxilio funeral será repassado diretamente a funerária, a qual deverá suprir despesas com os bens de consumo referidos no §1º do artigo 69;

d) O transporte funerário realizado quando o óbito de pessoa residente em Araputanga ocorrer em outro município, não será considerado para concessão de benefício eventual; destacando que quando ocorrer com paciente em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), tal despesa deve ser mantida pela secretaria de saúde.

§2º Os casos encaminhados através do Sistema de Justiça (Fórum, Delegacias, Defensoria e Ministério Público) deverão ser analisados, considerando o teor da requisição.

SEÇÃO III

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 75 - A concessão de benefícios eventuais em caso de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - Perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - Danos: agravos sociais e ofensa.

§ 1° Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - Da falta de:

a) Acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) Documentação; e

c) Domicílio.

II - Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - De desastres e de calamidade pública; e

V - De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§2° A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.

§3° As situações de vulnerabilidade temporária serão objeto de relatório técnico, elaborado por profissionais das equipes de referência dos Serviços do SUAS, devidamente motivado e fundamentado com vistas à efetivação das ofertas dos benefícios socioassistenciais.

SUBSEÇÃO I

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 76 - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Alimentação será ofertado para as famílias em situação de vulnerabilidade social, com a finalidade de suplementação alimentar, e será reavaliado sempre que este benefício se fizer necessário;

§ 1º Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e serviços que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à promoção da autonomia e reinserção adequada no mercado de trabalho;

§ 2º Esta modalidade de benefício eventual será concedida na forma de cestas básicas de alimentos não perecíveis em quantidade e qualidade suficiente para atendimento de um grupo familiar pelo período mínimo de um mês.

SUBSEÇÃO II

AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 77 - O Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Transporte consistirá na adoção de providências para promoção do deslocamento de indivíduo e/ou família para:

I – Acompanhamento de familiar em situação de Acolhimento Institucional ao seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer técnico favorável à concessão;

II – Atendimento de população em trânsito (migrantes), que se encontre em situação de rua e deseje retornar ao Município de origem ou estejam transitando a procura de trabalha e/ou outros meios de sobrevivência;

III – Liberdade definitiva de estabelecimento prisional;

IV – Situações de vulnerabilidade e risco envolvendo crianças e adolescentes a partir de demandas apresentadas pelo Conselho Tutelar.

§1º O atendimento ocorrerá, via de regra, mediante o fornecimento de passagem de ônibus intermunicipais e interestaduais, somente no território brasileiro;

§2º O benefício por meio de transporte diferente do mencionado no parágrafo anterior ocorrerá, excepcionalmente, mediante justificativa técnica elaborada pela equipe de referência dos serviços do SUAS;

§3º No caso de passagens para migrantes e população em situação de rua, somente será concedida a passagem de ida, com saída de Araputanga;

§4º Em se tratando de acompanhamento de famílias em situação de Acolhimento Institucional, a critério do parecer da equipe de referência, poderá ser concedida passagem ida e volta.

SUBSEÇÃO III

AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO

Art. 78 - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Documentação tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:

I – Encaminhamentos e solicitações de segunda via de certidões de nascimento, casamento e/ou óbito, mediante comprovação de extravio (boletim de ocorrência);

II - Providências relacionadas a cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros.

SUBSEÇÃO IV

AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL

Art. 79 - O Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Aluguel Social consiste na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de locação de imóvel residencial de terceiros, a famílias em situação habitacional de emergência e/ou vulnerabilidade social.

§ 1º Para atendimento com Auxílio Aluguel Social devem ser satisfeitos os critérios previstos no art. 63 desta Lei e desta subseção;

§ 2º O benefício será concedido a indivíduos e/ou famílias que não possuam imóvel próprio, no Município de Araputanga/MT ou fora dele;

§ 3º O benefício será concedido em pecúnia, por meio de pagamentos mensais;

a) O valor máximo do Auxílio Aluguel Social corresponderá a setenta por cento (70%) do salário mínimo nacional vigente;

b) Os contratos de locação devem ser realizados entre o/a beneficiário/a, na condição de locatário/a, e o/a proprietário/a, figurando o Município de Araputanga/MT na condição de interveniente;

c) O pagamento dos aluguéis deverá ser realizado diretamente ao/a proprietário/a pelo Município de Araputanga/MT;

d) A concessão do subsídio mensal do Auxílio Aluguel fica condicionada à apresentação de declaração do proprietário do imóvel de que o mesmo será locado ao beneficiário;

e) O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes e registrado em cartório;

f) Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis localizados no município de Araputanga/MT, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco;

g) A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação da locação será responsabilidade do/a titular do benefício;

h) A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do/a beneficiário/a.

§ 5º O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais.

Art. 80 - Considera-se situação de emergência:

I - A moradia destruída, total ou parcial, ou interditada em função de catástrofes, condições climáticas (deslizamentos, inundações e incêndios), insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia conforme parecer técnico do Corpo de Bombeiros e/ou Vigilância Sanitária;

a) A aceitação do benefício implica na autorização de demolição da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.

II – as situações que envolvam desocupação de áreas de invasão e/ou de preservação permanente.

Parágrafo único - Quando da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastramento único dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável familiar.

Art. 81 - Considera-se vulnerabilidade social a condição de fragilidade material de indivíduos ou famílias diante de riscos produzidos pelo contexto econômico-social, caracteriza-se num processo de exclusão social.

Parágrafo único - As situações de vulnerabilidade serão objeto de relatório técnico, elaborado pelas equipes de referência dos serviços do SUAS, devidamente motivado e fundamentado com vistas a efetivação do benefício aluguel social.

Art. 82 - Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.

Parágrafo Único - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza;

Art. 83- A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o benefício do Auxílio Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento, devendo sempre ser pessoa maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 84 - O benefício será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado uma única vez por igual período.

I - Para prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada;

II - A prorrogação por período superior ao especificado no caput poderá ocorrer excepcionalmente, desde que haja justificativa técnica para seu embasamento, não podendo exceder o limite de dois anos para atendimentos ao/a beneficiário/a.

Parágrafo Único - A decisão sobre a renovação do período inicial de concessão do benefício será expedida por ato da Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo máximo de até 30 (trinta) dias antes do término do período de vigência.

Art. 85 - São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:

I - Apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados;

II - Apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à Secretaria de Assistência Social;

III - Prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:

a) Advertência por escrito;

b) Suspensão do benefício; e

c) Cancelamento do benefício.

Art. 86 - Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:

I - Quando for dada solução habitacional definitiva para a família;

II - Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta lei;

III - Quando se prestar declaração falsa;

IV - Deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal; e

V - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.

SEÇÃO IV

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 87 - O Benefício Eventual em caso de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.

Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se:

I - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

II - Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município;

III - Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.

Art. 88 - É condição para o recebimento do Benefício Eventual em caso de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 63 desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal, ou similar, ou Corpo de Bombeiros.

Art. 89 - O Benefício Eventual em caso de Calamidade Pública deverá ser concedido em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:

I – O fornecimento de água potável;

II – A provisão e meios de preparação de alimentos;

III – O suprimento de material de:

a) Abrigamento (lona, material de construção, entre outros);

b) Vestuário;

c) Limpeza;

d) Higiene pessoal;

e) Cobertor.

IV – Encaminhamento para prestação de serviços: documentação civil, abrigamento emergencial e temporário;

§ 1º A equipe de referência para análise da concessão do benefício eventual referido no caput, será indicada pelo órgão gestor da Política de Assistência Social no município, considerando as definições do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências que compõe a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme Tipificação Nacional (2009);

§ 2º O benefício deverá ser concedido em até um dia após o requerimento e sua duração poderá ser de até três meses ou prorrogado mediante avaliação do/a técnico/a responsável.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 90 - As despesas decorrentes da concessão dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

§ 1º Os recursos de cofinanciamento estadual previstos no Art.13, inciso I e III, da Lei Orgânica da Assistência Social, serão alocados no FMAS;

§ 2º As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).

SEÇÃO VI

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 91 - O Município de Araputanga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, bem como dos critérios para a sua concessão.

Art. 92 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 93 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, propondo, sempre que necessário à revisão anual da regulamentação de concessão e valores dos mesmos.

Art. 94 - Conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas, transporte ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.

Art. 95 - A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei orçamentária do Município dar-se-á no prazo de até doze meses e sua implementação até vinte e quatro meses, a contar da data da publicação dessa lei.

CAPÍTULO VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 96 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da LOAS;

§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da LOAS;

§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da LOAS.

Art. 97 - As entidades de assistência social deverão ser inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 98 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 99 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - Elaborar plano de ação anual;

IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:

a) Finalidades estatutárias;

b) Objetivos;

c) Origem dos recursos;

d) Infraestrutura;

e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo Único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:

I - Análise documental;

II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III - Elaboração do parecer da Comissão;

IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V - Publicação da decisão plenária;

VI - Emissão do comprovante;

VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 100 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 101 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo Único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 102 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 103 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

I – Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Art. 104 - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

§ 2º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social;

§ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.

Art. 105 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º A proposta orçamentária do FMAS deverá ser aprovada pelo CMAS e constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

§ 2º O Orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 106 - Os recursos do FMAS, serão aplicados em:

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II – Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, com alteração dada pela Lei nº 12.435 de 2011;

VII – Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

VIII – Os recursos transferidos pela União serão aplicados em despesas de pessoal conforme percentual apresentado pelo Ministério a que esteja vinculado com a devida aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 107 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.

Art. 108 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 109 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do FMAS, conforme legislação pertinente.

Art. 110 - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 111 - A contabilidade do FMAS será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios trimestrais de gestão dos custos dos serviços, assim como balancetes.

Art. 112- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 113 - Revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 814/2008, 944/2010, 261/1996, 972/2011,1.388/2020, 1.625/2023 e 1.720/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL