LEI MUNICIPAL Nº 1.791/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, POR MEIO DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, as seguintes áreas públicas:

I – Objeto: Área urbana composta por 01 (um) terreno situado à Rua 4, esquina com a Rua 33 e Rua 32 e fundos para a Rua 05, lote 01, quadra 93, do loteamento denominado Araputanga II, atualmente utilizada como pátio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Matrícula: nº 6.122, no 1º Serviço Registral da Comarca de Araputanga/MT; Área total: 11.295,00 m² (onze mil e duzentos e noventa e cinco metros quadrados); Valor mínimo: O valor de avaliação realizado por empresa ou comissão técnica especializada, conforme o laudo a ser anexado ao edital do Leilão, nos termos do Art. 31, §1º, da Lei nº 14.133/2021;

II – Objeto: Área urbana composta por 01 (um) terreno situado no bairro Água Boa, adquirido mediante a Lei Municipal nº 1.571/2022, utilizada anteriormente para extração de cascalho; Matrícula: nº 238, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araputanga/MT; Área total: 27.700,00 m² (vinte e sete mil e setecentos metros quadrados); Valor mínimo: O valor de avaliação realizado por empresa ou comissão técnica especializada, conforme o laudo a ser anexado ao edital do Leilão, nos termos do Art. 31, §1º, da Lei nº 14.133/2021;

Art. 2º - A alienação do imóvel justifica-se pelo interesse público, com base nos seguintes fundamentos:

I – A área descrita no inciso I do art. 1º encontra-se em região de alta valorização imobiliária, sendo inadequada para a atual destinação pública;

II - A área descrita no inciso II do art. 1º, utilizada como jazida de cascalho, não possui mais materiais a serem extraídos que atendam aos interesses da Administração, sendo inadequada para a atual destinação pública;

III - O valor arrecadado será destinado a investimentos em infraestrutura urbana e reestruturação da sede da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, garantindo maior eficiência à gestão pública;

IV - O procedimento licitatório por Leilão assegura maior arrecadação para o Município, além de transparência, ampla concorrência e segurança jurídica, nos termos do Art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º - A alienação será realizada na modalidade Leilão, conforme estabelecido no Art. 18, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com os seguintes critérios:

I - O critério de julgamento será o maior lance ofertado, respeitando o valor mínimo de avaliação prévia;

II - O Leilão será realizado de forma presencial e/ou eletrônica, permitindo ampla participação de interessados, nos termos do Art. 54 da Lei nº 14.133/2021;

III - O Edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, site da Prefeitura e jornais de grande circulação, garantindo a devida publicidade ao certame.

Art. 4º - A alienação dos imóveis objeto desta Lei será formalizada mediante o cumprimento das seguintes condições pelo arrematante:

I - O pagamento do valor total ofertado no Leilão deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação do certame, sob pena de perda do direito à aquisição e aplicação das penalidades previstas no Edital;

II - A formalização da transferência dos imóveis será efetuada mediante assinatura do contrato administrativo de compra e venda e posterior lavratura da escritura pública, devendo o arrematante providenciar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, às suas expensas;

III - Os imóveis serão entregues ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou restrições administrativas, excetuando-se as limitações impostas pela legislação urbanística vigente.

Art. 5º - Em razão da localização central e da vocação urbanística da área descrita no inciso I do Art. 1º, fica vedada a utilização do imóvel para o desenvolvimento de atividades industriais, de qualquer porte, sendo preferida a instalação de atividades comerciais no segmento de varejo e/ou atacado, que atendam a maior parte da população do bairro e da cidade.

§1º - O arrematante deverá garantir que o empreendimento a ser implantado no local possua infraestrutura adequada para circulação viária e estacionamento suficiente para atender à demanda da atividade comercial exercida, minimizando impactos no trânsito e na vizinhança;

§2º - O Município poderá, no momento da concessão do habite-se, condicionar a aprovação do empreendimento ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo e na legislação municipal.

Art. 6º - Os recursos arrecadados com a alienação serão integralmente destinados a:

I – Construção de nova sede para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, em local a ser definido pela Administração Municipal;

II – Execução de obras de infraestrutura urbana, conforme planejamento estratégico da Prefeitura Municipal;

III – Demais investimentos de interesse público, conforme previsão orçamentária e Plano Plurianual (PPA).

Art. 7º - O procedimento será supervisionado pela Comissão Permanente de Licitação e pela Procuradoria Geral do Município, garantindo a legalidade e a transparência do processo.

Parágrafo Único: O resultado do Leilão será publicado no Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município, assegurando amplo conhecimento à população e aos órgãos de controle externo.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando a cargo do Poder Executivo a regulamentação e a edição dos atos necessários à execução desta Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL