Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do PAIC nº 04/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Várzea Grande - MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28 do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 180 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 04/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande/MT, 18 de março de 2025.

ANILTON NOVAIS

Secretária Municipal de Administração