PORTARIA Nº 001/025 – PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

“Dispõe sobre a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução nº 001/03/2025.”

LUIZ HENRIQUE QUEIROZ RODRIGUES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, instituída pela Resolução nº 001/03/2025, do Secretário Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Edição nº 4.696, de 17 de março de 2025, no uso das atribuições que lhe foram legalmente conferidas.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 060/2014, que regulamenta o regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Representação Externa TCE-MT nº 194.004-0/2024 e a necessidade de apuração de irregularidades no que se refere ao atraso ou ausência de prestação de contas relativas à concessão de adiantamentos e diárias a servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar, nos termos do art. 1º da Resolução nº 001/03/2025, os Processos de Tomada de Contas, com a finalidade de apurar eventuais danos ao erário municipal em decorrência da não prestação de contas, no prazo legal, por parte dos servidores relacionados nos registros de concessão de adiantamentos e diárias do exercício de 2024.

Art. 2º Determinar a autuação individualizada de cada caso, conforme documentos a serem fornecidos pela Contabilidade, devendo constar, em cada processo:

I – Cópia do ato de concessão do adiantamento ou diária;

II – Nota de empenho e respectiva liquidação;

III – Documentos de comprovação (se houver);

IV – Notificação do servidor responsável para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento;

V – Relatório circunstanciado da Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão ficam autorizados a adotar todas as providências administrativas e diligências necessárias à completa apuração dos fatos, inclusive a requisição de documentos e informações junto aos setores competentes da Administração Municipal.

Art. 4º As unidades administrativas, chefias e secretarias municipais deverão colaborar com os trabalhos da Comissão, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 28 de março de 2025.

Luiz Henrique Queiroz Rodrigues

Presidente da Comissão de tomada de Contas