Sandro dos Anjos Azambuja – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e, ainda, Ato de Nomeação 19/2025.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento de contrato e seus documentos.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2021 – LOGPRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA-ME – PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021/DAEVG – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 042/2021

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de manutenção/operação e a evolução tecnológico-funcional do GSAN (software livre do ministério de desenvolvimento regional) sistema integrado de gestão de serviços de saneamento, incluindo-se o GEOSAN (software livre do ministério de desenvolvimento regional) sistema de georreferenciamento, com a, implantação, migração, manutenção, customização, treinamento, suporte técnico assistido e suporte técnico online, além de módulo de recebimento via cartão débito/crédito à vista/crédito a prazo e de pagamentos on-line, para prover aos clientes do DAE/VG o meio de pagamentos por meio eletrônico (on-line).

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 5º Termo Aditivo de prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses, passando a sua data de vigência de 24/03/2025 a 24/09/2025, prorrogável por igual período ou até que seja homologado um novo certame licitatório, conforme amparo legal no artigo 57 da Lei n. 8.666.

Fiscal: Marcio Santos Murta

Matrícula n.º: 2549

Suplente de Fiscal: Anubia Maria Tolomeu Rosa

Matrícula n.º: 2525

Art. 2°. Compete ao Gestor de Contrato:

I.Acompanhar e fiscalizar a atuação dos fiscais de contrato, observando o cumprimento de suas cláusulas e condições.

II. Verificar a conformidade da entrega de bens ou prestação de serviços com o especificado nos contratos;

III. Promover a comunicação entre a Administração e as contratadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e obrigações contratuais;

IV. Registrar, formalmente, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, encaminhadas pelo Fiscal ou de ofício;

V. Emitir pareceres, relatórios e certificados relacionados à execução dos contratos, quando necessário;

VI. Informar à autoridade competente qualquer irregularidade ou necessidade de aditamento ou rescisão contratual.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 27 de março 2025.

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA

DIRETOR PRESIDENTE