RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

Pregão Eletrônico nº 014/2025

Processo Administrativo nº 40/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUIRATINGA/MT.

I – TEMPESTIVIDADE

A empresa GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 25.191.599/0001-19, manifestou a intenção de recorrer dentro do prazo estipulado em edital, bem como apresentou as suas razões dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, conforme determinação legal e editalícia, estando perfeitamente tempestiva.

Ademais, a empresa recorrerida 38.166.654 KASSIO JEAN PEREIRA CONSTANTINO, inscrita no CNPJ nº 38.166.654/0001-62, deixou o seu prazo para contrarrazoar correr em branco, sem manifestação.

II – DOS FATOS

Trata-se de recurso administrativo apresentado pela empresa GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 25.191.599/0001-19 em face da decisão deste pregoeiro que habilitou a empresa vencedora 38.166.654 KASSIO JEAN PEREIRA CONSTANTINO, inscrita no CNPJ nº 38.166.654/0001-62 nos lotes 02, 03, 04, 05 e 06.

Conforme os argumentos utilizados pela referida recorrente, o condutor do processo agiu erroneamente ao habilitar a empresa vencedora dos lotes 02, 03, 04, 05 e 06, tendo em vista que a licitante não apresentou o documento constante do item 28.1, inciso II do instrumento convocatório, violando, assim, princípio basilar constante do artigo 5º da lei 14.133 de 2021.

Em ato contínuo, fora aberto prazo para contrarrazões, todavia, a licitante deixou o prazo correr em branco, sem apresentar qualquer manifestação.

Ademais, veio as peças para análise deste Agente de Contratação/Pregoeiro, o que passa a fazer levando em conta a lei, a doutrina e a jurisprudência.

III – DO DIREITO

A. Da inscrição no cadastro de contribuintes estadual

Primeiramente, devemos mencionar que o edital realmente prevê a exigência da inscrição no cadastro de contribuintes estadual, previsto no item 28.1 inciso II do instrumento convocatório, se não vejamos:

28. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

28.1. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

[...]

II. a inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Todavia, é mister expor que essa exigência no edital para o presente certame se torna uma clausula excessiva, extrapolando a proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, a própria Lei 7.098 de 30 de dezembro de 1998 do Estado de Mato Grosso, prevê que o cadastro do contribuinte será de suma importância para que as pessoas físicas ou jurídicas contribuam com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

No entanto, não estipula que será qualquer pessoa física ou jurídica, sendo somente aquelas que colocam mercadorias em circulação e aqueles serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação, nestes termos vejamos a norma:

Art. 1º Esta Lei dispõe, com base no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e respectivas alterações, especialmente as decorrentes das Leis Complementares Federais nº 190, de 4 de janeiro de 2022, nº 192, de 11 de março de 2022, e nº 194, de 23 de junho de 2022, sobre a consolidação das normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Nova redação dada pela LC 798/2024).

Art. 2º. O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

(...)

Art. 16 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Infere-se, portanto, que a exigência do documento de inscrição estadual poderia ser retirado do edital antes de sua publicação, o que infelizmente não fora feito. Entretanto, cabe ao Pregoeiro, na condução do certame, analisar todos os pormenores essenciais para que não sejam tomadam decisões precipitadas e coloquem em risco a Supremacia do Interesse Público.

Ora, a empresa vencedora apresentou a proposta mais vantajosa, cumprindo o artigo 11, inciso I, da Lei 14.133 de 2021, ademais, a própria Lei Estadual que regula o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no Estado do Mato Grosso exige que somente aquelas empresas que prestam serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação se sujeitam à contribuição, o que não se encaixa no presente caso.

Nestes termos, não cabe a este pregoeiro exigir e consequentemente inabilitar a empresa vencedora por fato que a própria lei desobriga, fazendo uma interpretação extensiva à margem da lei.

E por mais que esteja constando do edital, devemos sempre nos recordar que o formalismo moderado deve ser priorizado em face do formalismo excessivo, a fim de garantir uma contratação legal e vantajosa para o interesse público.

Sendo assim, basta fazer uma simples ponderação de princípios, não a fim de invalidar um em face do outro, pois normas princípios não são como normas regras (tudo ou nada), mas são aplicadas por meio de ponderações para que, conforme o caso concreto, seja predominante o postulado principiológico que mais gere eficiência e vantagens para o interesse da população, faço referência aqui ao doutrinador Robert Alexy idealizador da teoria aqui supracitada.

Por fim, veja-se o Acórdão 357/2015 do Plenário do Tribunal de Contas da União:

Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.

B. Da Proposta mais vantajosa

A licitação é um processo administrativo que antecede o contrato e que tem como objetivos, realizar uma contratação vantajosa para a Administração Pública e principalmente para o interesse público, além de garantir a isonomia, evitar contratações com sobrepreços ou superfaturamente, bem como aquelas que apresentem preços inexequíveis, de acordo com o artigo 11 da lei de licitações.

Assim, nota-se que o tratamento aqui conferido à empresa vencedora seria do mesmo modo conferido a todas as participantes, pois a decisão consta expressamente de Lei, não se tratando de poder discricionário deste agente.

Por conseguinte, por se tratar de proposta mais vantajosa, devemos agir com cautela e moderação, analisando todos os mínimos detalhes a fim de que não seja a empresa detentora da melhor proposta inabilitada e ocorra de forma consequente uma imposição de ônus desnecessário ao erário público.

Nestes termos, vejamos decisão do TCU, a mesma já anteriormente citada, porém, com enfoque em ponto diferente:

REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RELACIONADAS À DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE COM PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. VÍCIO INSANÁVEL NO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE . DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. 1. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 2. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados

(TCU 03266820147, Relator.: Bruno Dantas, Data de Julgamento: 04/03/2015).

C. Da ponderação entre princípios

O conflito entre princípios é recorrente no direito brasileiro, tendo em vista que devido a complexidade prática, as leis acabam por deixarem lacunas que deverão ser preenchidas pelas técnicas tradicionais de interpretação e integração da norma.

Contudo, ressalte-se, a resolução dos conflitos existentes entre os princípios não recebem o mesmo tratamento que aqueles conferidos às regras, pois neste último, diante de uma antinomia, o ordenamento jurídico brasileiro lança mão dos princípios da especialidade, temporalidade e susidiariedae, enquanto que naqueles o único meio de resolver a questão seria por meio da ponderação.

Ou seja, não há como expurgar um princípio do ordenamento jurídico quando surgir um conflito de normas, o que se há de fazer é sopesar, coloca-los na balança e analisar conforme o caso concreto aquele que melhor se aplica.

Veja no caso em questão, a empresa vencedora apresentou a proposta mais vantajosa para Administração, por isso declarada vencedora, contudo deixou de apresentar um único documento previsto no edital, após comprovar de forma plena sua capacidade jurídica, fiscal, técnica e econômica.

No mais, este mesmo documento que o edital exige, em sí, não se mostra muito importante, tendo em vista que a Lei 7.098 de 30 de dezembro de 1998 do Estado de Mato Grosso não obriga que empresas que prestem serviços de climatização e refrigeração estejam obrigadas a contribuir com o ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS).

Surge então, um conflito entre princípios, de um lado o da vinculação ao instrumento convocatório e do outro a legalidade, eficiência, Supremacia do Interesse Público, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, todos constantes do artigo 5º da Lei 14.133 de 2021.

No que pese o princípio da Supremacia do Interesse Público não estar expresso, decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, sendo em conjunto com o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público normas basilares do regime jurídica administrativo.

Infere-se, portanto, que há uma lado da balança que está mais pesando neste caso, que é aquele que preserva o interesse público ao manter a habilitação da empresa vencedora 38.166.654 KASSIO JEAN PEREIRA CONSTANTINO, pois a sua habilitação consagra o interesse geral, gera menos ônus e maior economicidade para o erário público, além de respeitar a legislação específicia.

DESTE MODO, OPINO POR MANTER A DECISÃO TOMADA EM SESSÃO PARA HABILITAR A EMPRESA 38.166.654 KASSIO JEAN PEREIRA CONSTANTINO CNPJ nº 38.166.654/0001-62, COM FULCRO NA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA CONSTANTE DO ARTIGO 11, INCISO I E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA, SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS E EXPLÍCITOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 5º DA LEI 14.133 DE 2021 E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ADEMAIS, ENCAMINHO DECISÃO PARA ANÁLISE DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE.

Guiratinga, 28 de março de 2025

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro

RATIFICAÇÃO EM DECISÃO DE RECURSO

Tendo em vista a decisão tomada em recurso administrativo apresentado no Pregão Eletrônico nº 014/2025, DECIDO POR RATIFICAR NOs EXATOS TERMOS E FUNDAMENTOS A DECISÃO TOMADA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO RESPONSÁVEL.

Guiratinga, 28 de março de 2025

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal