“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. Newton Flávio Fernandes Tafuri. ”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2025.04.29861R1e;

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 144/2022, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. Newton Flávio Fernandes Tafuri, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1018179-73.2023.8.11.0002, que determinou a revisão da aposentadoria do segurado, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. NEWTON FLÁVIO FERNANDES TAFURI, brasileiro, casado, portador do documento de identidade n° M-5.424.665/SSP-MG e inscrito no CPF n° 571.720.726-34, matriculado sob o nº 036819, efetivo no cargo de Médico, Nível 07, Classe D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 15/09/2022.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 14 de março de 2025.

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal