“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. Elga Christine Amarante Ferreira dos Santos. ”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2024.03.34713P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c art. 12, I, “a” e art. 88 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos proporcionais e direito a paridade ao Sra. Christine Amarante Ferreira dos Santos, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.° 0993104-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.°858.198.591-20, matrícula n.º 013085, efetivo no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, “Classe “D”, “Nível “08”, 30h, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social contando, nesta data, com o tempo total de contribuição de 21(vinte e um) Anos, 7(sete) Meses e 23(vinte e três) Dias

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 11 de março de 2025.

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal