EDITAL Nº 001.2025-CMDCA ABRE INSCRIÇÕES E DISPLINA O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 762/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Trivelato/MT e dá outras providências.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A Eleição Suplementar para membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Trivelato será executada sob responsabilidade CMDCA, sob a fiscalização da Comissão Especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (CEE), instituída pela Resolução nº 04/2025, de 11 de março de 2025, em conformidade com as demais disposições legais vigentes. 1.2. A Comissão Especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (CEE) que irá acompanhar o processo é composta dos seguintes membros, conforme resolução 04/2025: 1.3. A realização do processo da Eleição obedecerá às datas e prazos previstos no seguinte cronograma:

Data	Etapa
11/03/2025	Criação e publicação da resolução que cria a Comissão Especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (CEE)
31/03/2025	Publicação do Edital.
01 à 30/04/2025	Prazo para registro das candidaturas (inscrições).
07/05/2025	Publicação da relação dos candidatos inscritos pela CEE.
12 à 16/05/2025	Prazo para impugnação das candidaturas pela população em geral em geral junto a CEE.
19 à 23/05/2025	Notificação pela CEE aos candidatos impugnados pela população.
26 à 30/05/2025	Prazo de CINCO dias para defesa do candidato impugnado.
02 à 6/06/2025	Reunião da CEE analisar o registro das candidaturas e para decidir acerca das impugnações.
10/06/2025	Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE.
11 à 16/06/2025	Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da CEE.
17 à 23/06/2025	Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos e publicação do resultado do julgamento.
25/06/2025	Publicação da relação final das inscrições deferidas e indeferidas, após o julgamento dos recursos, com cópia para o Ministério Público.
25/06/2025	Publicação dos horários e local de prova.
29/06/2025	Realização da prova de conhecimento sobre Direito da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e Informática Básica.
04/07/2025	Divulgação do resultado preliminar da prova de conhecimentos e informática
07 à 08/07/2025	Recurso dos candidatos contra o resultado da prova.
09 à 11/07/2025	Publicação do resultado definitivo da prova e a lista dos candidatos aprovados.
16/07/2025	Publicação de resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
21/07/2025	Reunião com os candidatos para apresentação das regras da campanha.
28/07/2025	Apresentação dos candidatos habilitados a comunidade e início da campanha eleitoral
19/09/2025	Divulgação dos locais de votação.
22 à 24/09/2025	Indicação dos fiscais de seção eleitoral pelos candidatos.
05/10/2025	Eleição
08/10/2025	Publicação resultado da eleição

1.4. Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

2.1 Ficam abertas cadastro reserva para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, para cumprimento de mandato de 3 (três) anos, no período de 20 (vinte) de outubro de 2025 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

2.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

2.2.1 Público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

2.2.2 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.

2.3 A lista final de suplentes será perfectibilizada com a relação nominal dos inscritos, cuja classificação se dará por ordem decrescente de votação.

2.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

2.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR	CR	40h	R$ 3.990,13

*Além das 40 horas semanais, o Conselheiro Tutelar cumprirá sobreaviso, conforme itens 2.7 e 2.8.

2.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 07h às 11h e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

2.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal nº 762/2023 ou a que a suceder.

2.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal nº 762/2023 ou a que a suceder.

2.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e a Lei Municipal nº 762/2023 ou a que a suceder.

2.10 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal nº 762/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

3. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES 3.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato/MT ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 762/2023. 3.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo: I - Inscrição para registro das candidaturas; II - Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; III - Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada; IV - Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito, aplicando-se subsidiariamente. 4. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO 4.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 762/2023, a saber: I. Reconhecida idoneidade moral; II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III. Residência no Município; IV.Conclusão do Ensino Médio; V. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; VI.Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); VII. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

I. Ficha de Inscrição (item 6.4 e Anexo II); II. Documento de Identidade; III. Cadastro de Pessoa Física (CPF); IV. Certidão de Nascimento ou Casamento; V. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; VI. Certificado de quitação eleitoral; VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; IX. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; X. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; XI. Diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino Médio; XII. Declaração do candidato de que não foi penalizado com a suspensão ou destituição da função de membro do Conselho Tutelar (Anexo III). 5. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO 5.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo. 6. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO 6.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 6.2 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento. 6.3 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 7. DAS INSCRIÇÕES 7.1 As inscrições ficarão abertas do dia 01 a 30 de abril de 2025, em horário de atendimento ao público das 07h00 às 10h00 e das 13h00 às 16h00 nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, localizada na Avenida Flávio Luiz, 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato/MT, e podem ser realizadas presencialmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos. 7.2 Para inscrever-se presencialmente o candidato deverá apresentar cópia dos documentos descritos no item 4.2, em envelope lacrado, contendo nome completo, e-mail e telefone para contato, no endereço mencionado no item 7.1. 7.3 O candidato poderá optar pela inscrição via internet a ser realizada através do link https://santaritadotrivelato.mt.gov.br/#/home, sendo que os documentos mencionados no item 4.2 deverão ser inseridos conforme orientações do formulário eletrônico, no formato PDF. Atenção: o candidato poderá desconsiderar a juntada da Ficha de Inscrição (Anexo II), pois o próprio formulário eletrônico a substituirá. 7.4 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital. 7.5 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição. 7.6 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 4 (quatro) deste edital. 7.7 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador. 7.8 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 762/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento. 7.9 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 4 (quatro) deste Edital. 7.10 A inscrição será gratuita. 7.11 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida, de acordo com as orientações acima descritas. 7.12 Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos. 7.13 A Comissão Especial não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 8. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS 8.1 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador. 8.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos. 8.3 A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos. 8.4 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal nº 762/2023 e na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8.5 A relação de inscrições realizadas será publicada, pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 07 de maio de 2025, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. 8.6 Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 5 (cinco dias), que se dará entre os dias 12 a 16 de maio de 2025, no local e horários mencionados no item 6.1, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdca@santaritadotrivelato.gov.br. 8.7 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, entre os dias 19 a 23 de maio de 2025, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias (entre os dias 26 a 30 de maio de 2025). 8.8 Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do item 8.7, a Comissão Especial analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, até o dia 09 de junho de 2025, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica. 8.9 Das decisões da Comissão Especial, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, que se dará nos dias 10 a 16 de junho de 2025, no local e horários mencionados no item 6.1, admitindo-se o envio do documento por meio eletrônico para o e-mail denunciaprocessoeleitoralct@gmail.com. 8.10 Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, com previsão para os dias 17 a 23 de junho de 2025, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão. 8.11 Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até dia 25 de junho de 2025, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. 8.12 Entre os dias 26 a 27 de junho de 2025, será realizada a capacitação dos candidatos considerados aptos. 8.13 No dia 29 de junho de 2025, das 8h às 12h, no Centro de Eventos de Santa Rita do Trivelato/MT, localizado na Praça dos Pioneiros, Centro, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6,0 (seis). A prova conterá 30 (trinta) questões objetivas, bem como uma redação (tipo estudo de caso), cuja pontuação será distribuída da seguinte forma:

Conteúdo Programático (Anexo IV)	Nº de questões	Valor de cada questão	Valor total
Língua Portuguesa	5	0,1	0,5
Informática	5	0,1	0,5
Direitos da Criança e do Adolescente	10	0,2	2,0
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes	10	0,2	2,0
Redação	-	-	5,0
Valor Total			10,0

8.14 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 04 de julho de 2025, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no local e horário de atendimento mencionado no item 7.1, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 07 a 08 de julho de 2025, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdca@santaritadotrivelato.mt.gov.br. 8.15 Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 09 a 11 de julho de 2025, publicando-se, em seguida, até o dia 16 de julho de 2025, a lista final dos candidatos aprovados na prova de conhecimento. 8.16 Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até o dia 18 de julho de 2025, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. 8.17 Na mesma data mencionada no item 8.16 será publicada resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas, nos termos do art. 11, §4º, Resolução nº 231/2022 do CONANDA. 8.18 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos. 8.19 No dia 21 de julho de 2025, as 19h, no Centro de Eventos de Santa Rita do Trivelato/MT, localizado na Praça dos Pioneiros, Centro ocorrerá reunião com os candidatos habilitados para que sejam orientados a respeito das condutas vedadas durante o período eleitoral. 9. DA PROPAGANDA ELEITORAL 9.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes. 9.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae. 9.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. 9.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos. 9.5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder; II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas; V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores; VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública; VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário; IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas; b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa; XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. 9.6 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. 9.7 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. 9.7.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 9.7.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; III. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 9.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se: I. internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; II. aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; III. página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz; IV. blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal; V. impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo; VI. rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns; VII. aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. VIII. disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet. 9.8 No dia da eleição, é vedado aos candidatos: I. Utilização de espaço na mídia; II. Transporte aos eleitores; III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; IV. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 9.8.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 9.9 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica. 9.10 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9.11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9.12 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições. 9.13 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes. 9.14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no dia 28 de julho de 2025. 10. DA ELEIÇÃO 10.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público. 10.2 A eleição será realizada no dia 05 de outubro de 2025, das 8hs às 17hs. 10.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia 19 de setembro de 2025, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica. 10.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números. 10.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral. 10.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado. 10.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável. 10.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto. 10.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada. 10.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar. 10.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada. 10.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato. 10.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato. 10.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial. 10.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição. 10.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição. 10.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial. 10.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial. 10.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário: I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II. O cônjuge ou o companheiro do candidato; III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. 10.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial entre os dias 22 a 24 de setembro de 2025. 11. DA APURAÇÃO 11.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial. 11.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 11.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação. 11.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação. 11.5 Todos os candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 11.6 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. 12. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 12.1 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição. A publicação do resultado da eleição será dará no dia 08 de outubro de 2025, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos. 12.2 Os suplentes eleitos serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, conforme necessidade e surgimento de vagas. 12.3 A posse dos suplentes eleitos que receberem o maior número de votos ocorrerá nos casos de vacancia do cargo de Conselheiro Tutelar pelos Titulares. 12.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. 12.5 Os candidatos suplentes têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 13. DO CALENDÁRIO 13.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar se encontra no Anexo I. Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 762/2023, sem prejuízo das demais leis afetas. 14.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 14.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 14.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 14.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 14.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 14.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 14.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 14.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas). 14.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca Nova Mutum/MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. PRESIDENTE DO CMDCA

Anexo I

FICHA DE INSCRIÇÃO	Nº
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato/MT
Edital de Convocação nº 001/2025/CMDCA	P
Nome Completo:
RG:
CPF:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Data de Nascimento:
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão Especial, Eu venho requerer a Vossa Senhoria que se digne a conceder minha inscrição como candidato a membro do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato/MT, na forma do art. 133, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), do art. 16, da Lei Municipal nº 762/2023 e da Resolução nº 004/2025/CMDCA. Para tal, anexo a documentação necessária, abaixo relacionada, declarando satisfazer as condições estipuladas nos itens 4.1 e 4.2, do Edital de Convocação nº 001/2025/CMDCA.
Documento de Identidade - ( )
Cadastro de Pessoa Física - ( )
Certidão de Nascimento ou Casamento - ( )
Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital - ( )
Certificado de quitação eleitoral - ( )
Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual - ( )
Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral - ( )
Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal - ( )
Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União - ( )
Diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino Médio - ( )
Declaração do candidato de que não foi penalizado com a suspensão ou destituição da função de membro do Conselho Tutelar – ( )
Eu declaro que li o Edital de Convocação nº 001/2025/CMDCA e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de membro do Conselho Tutelar. Ainda declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no art. 299 do Código Penal. Santa Rita do Trivelato/MT, / / . Assinatura do Candidato

Anexo II

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

Eu, , inscrito no CPF sob o nº , titular do RG de nº , órgão expedidor DECLARO, para os devidos fins, sob pena de responsabilidade (inclusive criminal), que não fui penalizado com a SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

Santa Rita do Trivelato/MT, de de 2025.

_________________________________ ASSINATURA DO CANDIDATO

Anexo III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Língua Portuguesa: Discurso direto e indireto. Ditongo e dígrafos. Sujeito e predicado. Complementos verbais, complemento nominal, e agente da passiva. Adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto e vocativo. Regência verbal, regência nominal. Substantivos, artigos, adjetivos, advérbios e conjunções. Compreensão e interpretação de textos. Tipologia e gêneros textuais. Coerência e coesão textual. Ortografia e acentuação. Pontuação. Uso dos porquês. Concordância verbal e nominal. Vícios de linguagem. Semântica.

Informática: Windows. Word e Excel (versões 2016 e 2019). Correio eletrônico; Internet.

Direitos da Criança e do Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes: A infância e a adolescência no contexto internacional. A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Doutrina da Proteção integral. Princípio da prioridade absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). Disposições preliminares. Direitos fundamentais (à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao lazer, ao esporte, à profissionalização e à proteção do trabalho). Direito à convivência familiar e comunitária. Perda e suspensão do poder familiar. Destituição de tutela. Colocação em família substituta. Guarda, tutela e adoção. Alternativas de acolhimento. Prevenção e medidas de proteção. Medidas específicas de proteção. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente: aspecto geral. Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuição. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei Federal nº 12.594/2012. Lei Federa nº 13.431/2017.

Redação: Estudo de caso com base no conteúdo programático: Direitos da Criança e do Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.