INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, O ART. 53, §5º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A Procuradoria Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 53, § 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 040, de 28 de março de 2025, que regulamentou o disposto no art. 95, § 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica regulamentado o art. 53, § 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento definidas no Decreto Municipal nº 040, de 28 de março de 2025.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa rita do Trivelato – MT, 28 de março de 2025.

ERNANDES RODRIGO STREY

Procurador Geral Do Município