“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a Sra. ROSINETE CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO, em decorrência do falecimento do servidor GIOVANI BENEDITO RIBEIRO.”

A Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2025.07.34794P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.694/2021, cumulado com art. 7º, incisos I, art. 16, inciso I e art. 18, inciso V, alínea c, item 6 todos da mesma Lei, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c a Lei Complementar Municipal n.º 5220/2024, que concedeu Reajuste Geral Anual aos servidores públicos, Resolve:

Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte a Sra. ROSINETE CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO, brasileira, viúva, portadora do RG nº. 00345938 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 851.556.751-20, em decorrência do falecimento do Sr. GIOVANI BENEDITO RIBEIRO, servidor municipal, à época do óbito, que exercia o cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS - Perfil Motorista/40horas, no Nível 07 e Classe C, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O benefício será devido a cônjuge ROSINETE CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 6 da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01/02/2025, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 20 de março de 2025.

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal