“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. MARINA FERREIRA DA SILVA, em decorrência do falecimento do ex-servidor JULIO CEZAR DA SILVA. ”

A Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2025.07.34791P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, 18, V, “c”, “6” e 20, §2º, incisos I a IV, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia a Sra. MARINA FERREIRA DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 0595495-9 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 487.178.601-30, em decorrência do falecimento do Sr. JULIO CEZAR DA SILVA, portador do RG nº 1111100-3 SESP/MT, inscrito no CPF nº 111.117.551-91, ex-servidor municipal que exercia o cargo de Agente de Segurança e Manutenção e Segurança, Aposentado por Idade, por meio da Portaria n.º 52/2013, registrada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Acórdão n.º 1.408/2015 – TP.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 19/01/2025, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido a companheira, a Sra. Maria Ferreira da Silva de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 16 de janeiro de 2025

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal