“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. JULIO PEREIRA DE MOURA”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.04.34735P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 5º da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, bem como do art. 84, cumulado com §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo, bem como Portaria nº 01/2025/GAB/SMECEL/VG/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, ao Sr.JULIO PEREIRA DE MOURA, brasileiro, casado, portador do Doc. Identidade nº 1484370 SSP GO e CPF nº 319.419.901-34, servidor efetivo no cargo de Professor V a VIII, Classe “C”, Nível “09”, 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 25557, contando, nesta data, com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 18 de março de 2025.

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal