“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA LAZARA MENDES SANTOS FERREIRA”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2025.04.34769P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos dos artigos 12, I e 13 da Lei Municipal nº 4.649/2020 que rege a Previdência Municipal, c/c a Lei Municipal n.º 5220/2024, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA LAZARA MENDES SANTOS FERREIRA, brasileira, casada, Portadora do Registro Geral - / Personal Number CPF n.° 162.989.002-25, matrícula n.º 101118, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível 01, Classe A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais calculados pela média contributiva, contando, nesta data, com tempo total de contribuição de 30 (trinta) Anos, 05 (cinco) Meses e 16 (dezesseis) Dias de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 13 de março 2025.

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal