REGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, tem por objetivo o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do Município e Estado, em defesa da saúde da pessoa trabalhadora como um direito humano.

Art. 2º. Considera-se:

Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional; Eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal são eleitas de acordo com a paridade, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município na Etapa Estadual.

CAPÍTULO II

DO TEMA

Art. 3º. A 1ª CMSTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

como Direito Humano”.

§1º Os eixos temáticos da 1ª CMSTT são:

I - Política Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II - As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da

Trabalhadora e

III - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para

o Controle Social.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS

Art. 4º. Com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora poderão ocorrer atividades preparatórias, com caráter formativo, desde que previamente comunicadas à Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Saúde.

§1º As atividades preparatórias não possuem caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS FASES E ETAPAS

Art. 5º. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente, contando com as seguintes etapas:

I - Etapa Municipal: 26 de março 2025

II - Etapa Estadual: 22 a 24 de abril de 2025;

§ 1º As etapas poderão ser antecedidas por atividades preparatórias, bem como de monitoramento e acompanhamento do posterior desdobramento das diretrizes e propostas aprovadas.

§ 2º As deliberações da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora serão objeto de acompanhamento pela comissão organizadora/Conselho Municipal com vista a anuir seus desdobramentos.

Art. 6º. Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 1ª CMSTT deve elaborar planos de ação à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde da pessoa Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde da pessoa trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde da pessoa trabalhadora para o Controle Social.

§1º Os Planos de Ação podem contemplar campanhas, fóruns e espaços formativos, entre outros, que incluam estratégias no sentido de manter permanentes os processos de mobilização, por meio da participação popular em defesa do SUS.

§2º Sugere-se que os Conselhos de Saúde busquem a previsão orçamentária para o desenvolvimento de seus respectivos Planos de Ação com a sua inclusão na Programação

Anual de Saúde, no Plano Municipal, Estadual e Nacional de Saúde, de acordo com o Art. nº44 da Lei Complementar n.º141/2012, que determina "No âmbito de cada ente da

Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e das trabalhadoras e trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias

e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o §2º do Art. 1º da Lei n.º8.142, de 28 de dezembro de 1990".

Seção I

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 7º. A Etapa Municipal, com base no Documento Orientador editado pelo Conselho Nacional de Saúde, e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços.

§2º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador impreterivelmente, até 20 de janeiro de 2025.

§2º O Relatório Municipal deverá conter campo específico, devidamente transcrito conforme Ata da Conferência Municipal, apresentando conforme modelo base proporcional do Anexo II do Regimento da Conferência Estadual, devendo ser aplicado conforme distribuição de vagas apontadas no Anexo III do Regimento da Conferência Estadual, para informar ao CES as pessoas delegadas eleitas pela Plenária Municipal.

Art. 8º. Na Conferência Municipal serão eleitas, de forma paritária, as Delegadas e os Delegados, conforme Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS nº 453/2012.

Parágrafo Único. As Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 1ª CMSTT.

Art. 9º. As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Estadual são de responsabilidade da Secretaria Executiva, do respectivo Conselho Municipal de Saúde e deverão ser enviadas, impreterivelmente, entre os dias 01 de fevereiro a 31 de março de 2025, até às 23h59min, por meio do link a ser disponibilizado no site do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso: https://www.saude.mt.gov.br/unidade/ces.

Parágrafo Único. A inscrição somente será efetivada com o envio do formulário google (google form) devidamente preenchido e ao enviar será necessário conferir a mensagem: sua resposta foi registrada.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 10. I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora contará com uma Comissão Organizadora, que poderá possuir Coordenador; Relator Geral;

Coord. Mobilização e Articulação; Coord. Financeiro e Aquisições; e a Comissão Eleitoral;

Art. 11. A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:

Promover a realização da Conferência, atendendo os aspectos técnicos, políticos, financeiros e administrativos;

Elaborar a proposta do Regimento Interno da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e as programações, submetendo – os a parecer conclusivo do Conselho Municipal de Saúde;

Analisar a redação do Relatório Final da Conferência;

Analisar a elaboração de documentos técnicos oficiais do Temário da Conferência.

Art. 12. A Comissão Organizadora contará com suporte técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o cumprimento de suas atribuições.

Art. 13. A comissão de Relatoria tem as seguintes atribuições:

Propor, juntamente com a Comissão organizadora, nomes para compor a equipe de Relatores dos grupos de Trabalhos e Plenária;

Elaborar o Relatório final da I Conferência Municipal de Saúde do Município;

Assegurar que as propostas não sejam conflitantes com os princípios do SUS.

CAPÍTULO VI

DOS PARTICIPANTES E DELEGADOS

Art. 14. A escolha dos delegados deverá atender a paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS, na Lei nº 8.142/1990 e demais orientações do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.

§ 1º - A escolha de delegados suplentes se limitará a 50% do segmento de usuários, 25% do segmento trabalhador em saúde e 25% segmento governo.

§ 2º - Os delegados se inscreverão e participarão em apenas um segmento e o representarão.

§ 3º - A idade mínima para participantes como delegado(a) é de 18 anos.

Art. 15. Serão delegados na I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora:

Delegados Natos: Conselheiros Titulares e Suplentes em atividade no Conselho Municipal de Saúde;

Delegados indicados pelos Órgãos Públicos, Entidades de Classe, dos Conselhos e Comissões, Associações e Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, dos Prestadores de Serviços da área de saúde ou não, das Entidades e Organizações da Sociedade Civil obedecendo a distribuição de vagas conforme anexo deste regimento.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 16. As despesas com a preparação e realização da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrerão à conta de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde, sendo que:

I – As Delegadas e os Delegados eleitos pelas Conferências Municipais terão as despesas com deslocamento para Cuiabá/MT custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.

CAPÍTULO VIII

DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

Art. 17. Serão consideradas como instâncias de decisão da 1ª CMSTT:

I – Plenária de Abertura;

II – Grupos de Trabalho;

III – Plenária Final

CAPÍTULO IX

DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO

ART. 18. O Regimento da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deverá ser lido para aprovação pela plenária do Conselho Municipal de Saúde e posterior Homologação da autoridade máxima do Município.

§ 1º - Poderão ser incorporadas neste regimento normas complementares aprovadas durante a sessão de aprovação e homologação pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - O regimento da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deverá ser lido para aprovação na plenária da Conferência. Os delegados terão direito a solicitar destaques ao final de cada artigo ou parágrafo.

§ 3º - Terminada a leitura o texto será submetido à votação e se alcançar o apoio de 70% dos delegados presentes será considerado aprovado.

CAPÍTULO X

DOS TRABALHOS

Art. 19. Serão organizados Grupos de Trabalho:

§ 1º - Os grupos de trabalho serão constituídos pelos inscritos na I da Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora conforme lista de presença.

§ 2º - Cada grupo deverá eleger um coordenador e/ou um relator do grupo.

§ 3º - Todos os presentes nos grupos de trabalho têm direito a voz.

§ 4º - A discussão deverá obedecer a roteiro previamente apresentado pela Comissão Organizadora.

§ 5º - O Relatório consolidado nos GTs será lido e votado por eixos temáticos, devendo conter uma Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e 3 (três) propostas por Diretriz, conforme regimento interno da Conferência Estadual.

Art. 20. A comissão de Relatoria elaborará o relatório a ser encaminhado para deliberação do pleno do Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO XI

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 21. A plenária final terá como objetivos:

I - Submeter à votação as propostas oriundas dos grupos de trabalho;

III- Indicar e aprovar o conjunto de delegados que participarão da Etapa Regional da Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, respeitado o princípio da paridade e o da proporcionalidade, previsto na Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 22. Participarão da plenária final os delegados e participantes credenciados, sendo os delegados os únicos com direito a voto, cabendo aos participantes apenas o direito de voz.

Art. 23. A mesa diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da reunião plenária final, será presidida pelo Secretário Municipal da Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde, contando com a assessoria do Coordenador da comissão organizadora da conferência, juntamente com dois integrantes da Comissão Organizadora.

Art. 24 A aprovação das propostas saídas dos grupos de trabalhos será por maioria simples dos Delegados presentes, cabendo ao Presidente da Conferência o voto de desempate.

Art. 25 A plenária é soberana em relação à mesa coordenadora e lhe será facultado questionar pela ordem à mesa, sempre que, a critério dos participantes não se esteja cumprindo o regimento.

Parágrafo Único. Os pedidos de questão de ordem poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto durante o período de votação e têm preferência sobre qualquer outra situação.

CAPÍTULO XII

DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA ETAPA REGIONAL

DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

Art. 26. Ao final das deliberações a plenária elegerá os delegados para a Etapa Regional da Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que serão escolhidos pelos segmentos a que representam devendo respeitar o estabelecido pelo regimento interno da etapa estadual.

Art. 27. A Inscrição de candidatos a delegados será realizada durante a realização da conferência municipal, junto à equipe de apoio, sendo posteriormente divulgada a lista final de candidatos.

Art. 28. A eleição dos delegados será realizada no final da conferência municipal.

§ 1º - Os delegados serão eleitos por seus segmentos.

§ 2º - Para ser escolhido como Delegado para a Etapa Regional da Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, os delegados da etapa municipal deverão ter comparecido a pelo menos 75% da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Os delegados que não obtiverem este índice terão sua candidatura vetada.

CAPÍTULO XIII

DAS MOÇÕES

Art. 29. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora aceitará as moções encaminhadas exclusivamente por delegados que deverão, necessariamente, contemplar temas de repercussão municipal, regional, estadual ou nacional e serem encaminhadas à Comissão Organizadora durante a realização da conferência para tal fim, o impresso será distribuído durante o evento ao delegado/a.

§ 1º - Para ser submetida à votação na Plenária Final a moção deverá contar com a assinatura de pelo menos 60% dos delegados inscritos. A comissão organizadora da Conferência deverá informar este número 3 (três) horas antes do encerramento do prazo para a apresentação de moções.

§ 2º - As moções deverão ser redigidas no máximo em 15 linhas.

§ 3º - A Relatoria organizará as moções recebidas, classificando-as segundo o critério previsto no caput deste artigo, agrupando-as por tema, para serem submetidas à aprovação pela Plenária Final.

§ 4º - Encerrada a fase de votação do Condensado das Plenárias Temáticas, a mesa diretora da Plenária Final imediatamente procederá à leitura das moções e as submeterá a aprovação pelos delegados.

§ 5º - A aprovação das moções se dará por maioria simples dos delegados presentes.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Art. 33. Durante o período de funcionamento da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, o Conselho Municipal de Saúde permanecerá em assembleia permanente para deliberação de situações excepcionais decorrentes dos trabalhos, onde o conselho deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes.