“Dispõe sobre a Nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº. 3.004 de 31 de janeiro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, homologado pelo Edital nº 02/2024, em 03 de julho de 2024, para exercerem suas funções na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

CARGO: ENFERMEIRO

COMPLEMENTO: ÁREA URBANA

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

CARGO: FISIOTERAPEUTA

COMPLEMENTO: ÁREA URBANA

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

Art.2º Os documentos exigidos contidos no anexo I, devem ser apresentados na Coordenação de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato de Nomeação.

Art. 3º O candidato nomeado que não apresentar os documentos necessários à posse ou deixar de apresentar no prazo pré-estabelecido será considerado desistente, implicando ­­automaticamente na sua desclassificação, com perda dos direitos decorrentes.

Art. 4º O candidato investido no cargo público municipal, submeter-se-á ao regime jurídico vinculado ao Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 25, de 27.11.97 e ao Regime de Seguridade Social do Município através do PREVI-CÁCERES - Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 31 de janeiro de 2025.

ANTONIA ELIENE LIBERRATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres