“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MIRIAN RAMALHO”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.04.34674P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 5º da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, bem como do art. 84, cumulado com §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 5.220/2024, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual – RGA dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, instituindo as tabelas constantes do anexo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, a Sra. MIRIAN RAMALHO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3060896-1 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 040.985.508-14, servidora efetiva no cargo de Professora– I a IV, Classe “C”, Nível “09”, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 35857 – 2ª CADEIRA, contando, nesta data, com 25 (vinte e cinco) Anos, 08 (oito) Meses e 14 (quatorze) Dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 26 de março de 2025.

Maria Rosainpe Toledo Rosa Ribeiro

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal