DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o calendário tributário de pagamento do IPTU municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2025, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 267, de 27 de dezembro de 2001; CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 1267, de 8 de abril de 2021;

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Pedra Preta - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 05 de julho de 2025;

II – De forma parcelada com a primeira parcela até o dia 05 do mês de julho de 2025, e as demais com vencimento nos meses subsequentes;

§1º. O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

a) Cota Única, com desconto de 20% (Vinte por cento);

b) Parcelado em até 6 (seis) vezes pelo valor sem desconto;

§2º. O limite mínimo para o valor da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Os valores da base de cálculo serão atualizados de acordo com o estabelecido no § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1267/2021.

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Pedra Preta, 28 de março de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.