Cessionária: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VÁRZEA GRANDE - MT, localizada na Rua Presidentes Arthur Bernardes, nº 865, Bairro Centro-Sul, CEP: 78.125-185, Várzea Grande/MT, inscrita no CNPJ sob nº 00.584.491/0001-65;

Cedente: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, edifício Koerich Rio Branco, sala 1108, CEP: 88.015-900, Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

Vigência: a vigência é de 12(doze meses), iniciando em 28/03/2025 até 28/03/2026.

Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VARZEA GRANDE - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data e assinatura: 28/03/2025

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG