LEI Nº 1.112, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Mensagem de Veto anexa.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a cessão onerosa de uso temporário de bens móveis e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cessão onerosa de uso temporário de veículo de transporte de passageiros pertencente à frota municipal, adquirido com recursos não vinculados a área da educação, para entidades religiosas ou civis sem fins lucrativos, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e, por analogia, ao disposto no art. 122, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo de Cláudia autorizado a ceder, de forma onerosa, temporariamente, veículo de transporte de passageiros pertencente a frota municipal para entidades religiosas, mediante a contraprestação por parte dos usuários, que consiste no seguinte:

§ 1º Os usuários deverão pagar todo o combustível utilizado durante a viagem.

§ 2º Os usuários deverão pagar todo e qualquer tributo que tenha por origem a viagem à qual está sendo cedido o veículo.

§ 3º Os usuários deverão efetuar o pagamento de diárias ao motorista ou motoristas, nos termos da legislação vigente, por dia de afastamento do Município, devendo as mesmas serem pagas mediante recolhimento, junto a tesouraria municipal ou instituição financeira, de guia fornecida pelo Departamento responsável.

I - As diárias deverão ser recolhidas em até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para a saída do veículo;

II - Em caso de se excederem os dias previstos para viagem, deverá, no retorno, serem recolhidas as diárias equivalentes aos dias que ultrapassarem o inicialmente previsto e recolhido;

III - O número de motoristas necessários em cada viagem será determinado conforme exigências da Polícia Rodoviária Federal.

IV - Os motoristas responsáveis pela condução do veículo serão exclusivamente servidores do quadro de pessoal do Município;

V - O valor das diárias a ser pago pelos usuários não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido na legislação municipal vigente que regulamenta o pagamento de diárias aos servidores públicos municipais.

§ 4º Os usuários obrigam-se a reparar qualquer dano que o veículo venha sofrer no interregno da viagem, decorrente de vandalismo, assim como, obrigam-se, quando o veículo estiver parado, em estacioná-lo, por meio do motorista, sempre em lugar seguro, de preferência em estacionamento fechado.

§ 5º A entidade solicitante será responsável pela contratação de seguro para os passageiros transportados, garantindo cobertura para eventuais acidentes durante a viagem. A comprovação da contratação do seguro deverá ser apresentada previamente ao Município, como condição para a cessão do veículo.

Art. 3º O veículo será cedido às entidades civis e religiosas, estabelecidas neste Município, devidamente constituídas e sem fins lucrativos, mediante prévia solicitação, a fim de empreenderem viagens, intermunicipais ou interestaduais, em distância não superior a 700 (setecentos) quilômetros da sede deste Município, cuja duração não exceda a 5 (cinco) dias.

Art. 4º A reserva de datas para as viagens observará a ordem cronológica das solicitações, em dia, hora e minutos, devidamente encaminhadas e protocoladas perante o Município, dando-se sempre a preferência àquela que anteceder as demais.

Art. 5º O pedido de solicitação, necessariamente, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - Atos de constituição da referida entidade civil, religiosa e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

II - Demonstração do motivo do deslocamento, que deverá ter relação direta com as funções da entidade ou pessoa jurídica solicitante;

III - Lista contendo: nome, CPF e RG de cada passageiro, acompanhado do Termo de Responsabilidade, preenchido e assinado por todos os passageiros da viagem;

IV - Em caso de passageiros menores de idade de 16 anos o termo deverá ser assinado por seu responsável legal, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas atualizações.

Art. 6º A cessão do veículo na data requerida, fica condicionada a disponibilidade do mesmo, sendo que as viagens dos órgãos, ações ou projetos do Município terão prioridade sobre as demais.

Art. 7º Para a cessão do veículo, a entidade solicitante deverá encaminhar toda a documentação necessária exigida no art. 4º até o prazo de 10 (dez) dias úteis antecedentes a viagem, para avaliação da documentação, reserva do ônibus ou van e geração da guia de pagamento de diárias.

Art. 8º O veículo será entregue com o tanque de combustível cheio, devendo ser devolvido da mesma forma, às expensas da entidade solicitante.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento pela entidade do disposto no caput deste artigo, o Município lançará o débito equivalente ao combustível utilizado na viagem e não pago, em dívida ativa, realizando a cobrança do mesmo.

Art. 9º A entidade/pessoa jurídica que descumprir as condições e obrigações aqui estabelecidas ficará impedida de requerer nova cessão onerosa de bem móvel regida pela presente lei.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por ato próprio.

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 10 de março de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Cláudia - MT, informa que a Mensagem de Veto anexa à Lei nº 1.112, de 10 de março de 2025, publicada acima nesta edição, encontra-se disponível no site oficial do município, no endereço eletrônico https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-no-1-11...