PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 018/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2025

TERMO DE RETIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS RELATIVO AS CARGAS MENSAIS, ATRAVËS DO SISTEMA INFORMATIZADO DE AUDITORIA PÚBLICA – APLIC.

CONTRATADA: FACILITA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 54.***.***/0001-**, localizada na Av. Perimetral Noroeste, n° 2842, Centro Norte, na cidade de Sorriso-MT.

Valor global estimado: R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais);

Vigência do Contrato: 09 (nove) meses contados da assinatura do Contrato.

Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de março de 2025

Boa Esperança do Norte - MT, 31 de março de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO ANDRESSA PRIMO MARÃES PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO