PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 019/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025

TERMO DE RETIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: LOCAÇÃO DE USO DE SOFTWARE DE ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO PARA CÁLCULO DO IPM – ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, COTA PARTE 25% DO ICMS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

CONTRATADA: APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS MUNICIPAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 08.878.857/0001-10, localizada na RUA BARAO DE MELGACO, número 2350, bairro CENTRO-SUL, SALA 402, município CUIABA - MT, CEP: 78.020-800.

Valor global estimado: R$60.000,00 (sessenta mil reais);

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses contados da assinatura do Contrato.

Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de março de 2025.

Boa Esperança do Norte - MT, 31 de março de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO ANDRESSA PRIMO MARÃESPREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO