Ao Sr. Carlito Leal,

Assunto: ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SAPEZAL E CARLITO LEAL, Lote 93R/62 localizado na Cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso.

O MUNICÍPIO DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 01.614.225/0001-09, na forma da Lei, por intermédio do Fiscal de Contrato, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.660/2022, no Contrato Administrativo nº 049/2022 e demais normativas aplicáveis, vem, por meio da presente, após infrutíferas tentativas de encontrá-lo, NOTIFICAR por edital o Sr. CARLITO LEAL, inscrito no CPF n. 005.***.***-44, adquirente do Lote nº 93R/62, localizado na Gleba Cacoré, no município supracitado, pelas razões expostas a seguir:

Nos termos do Processo Licitatório Concorrência Pública nº 004/2022, foi firmado o Contrato Administrativo nº 049/2022, assinado em 04/11/2022, tendo como objeto a alienação de bem imóvel pertencente ao Município de Sapezal, pelo valor de R$ 45.311,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e onze reais), com prazo de pagamento estabelecido em 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo concedida carência de 24 (vinte e quatro) meses para início dos pagamentos.

Nos termos da referida contratação, o adquirente se comprometeu a iniciar atividades produtivas voltadas à agricultura familiar no prazo de 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato, conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 1.660/2022.

Entretanto, até a presente data, não há registro do cumprimento desta obrigação contratual, restando configurado o descumprimento do contrato e da legislação vigente.

Diante do exposto, FICA NOTIFICADO o Sr. CARLITO LEAL para que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, adote as providências necessárias para dar início às atividades produtivas voltadas à agricultura familiar, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Sapezal, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.660/2022.

Caso não haja regularização dentro do prazo estipulado, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a retomada do imóvel, sem prejuízo de demais sanções aplicáveis.

Para esclarecimentos ou apresentação de justificativas, o notificado poderá comparecer à Prefeitura Municipal de Sapezal, no setor competente, dentro do prazo mencionado.

Sapezal-MT, 28 de março de 2025.

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Wallan Vinicius Reis Figueiredo

Fiscal de Contrato