“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Amélia Fátima Rubio Mota.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº. 2.175/2023, alterada 2.142/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Educação do Municipio de Jaciara/MT e da Lei nº. 2.285/2025, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora,SRª. AMÉLIA FÁTIMA RUBIO MOTA, portadora do RG nº. 0255184-5 e CPF nº. 883. 805.801-68, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Padrão “C”, Classe “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº. 285, totalizando 30 Anos e 23 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2025.04.03477P, a partir de 01/04/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 31 de março de 2025.

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal