DECRETO Nº 1.085, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Regulamenta concessão de FG no Poder Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 012, de 21 de novembro de 2013, dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia”:

Art. 5º Para fins das leis que tratam do servidor público, considera-se que:

IX - Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia, ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município; (grifamos)

Art. 95. A Função Gratificada - FG é concedida pelo exercício de encargos de direção, chefia ou equivalentes, assessoramento necessários à operacionalização das atividades de competência do Poder Público Municipal. (redação dada pela Lei Complementar nº 105/2023)

§ 1º A Função Gratificada é vantagem acessória de cargo efetivo, não gera situação permanente e não constitui mérito para efeito de progressão ou promoção. (redação dada pela Lei Complementar nº 105/2023)

§ 2º Os critérios da concessão e os percentuais de gratificação serão regulamentados pelo Poder Executivo. (redação dada pela Lei Complementar nº 105/2023)

Considerando a omissão da Lei Complementar nº 013, de 21 de novembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Administração Geral do Município de Cláudia”, que se limita a conceituar a concessão de Função Gratificada, sem, no entanto, definir graus de complexidade e/ou responsabilidade para os diversos valores, a saber:

Art. 2º Para os efeitos deste Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos, considera-se:

IX - Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município; (grifamos) (NR: conceituação)

Art. 53: Os cargos em comissão [...]

Parágrafo único - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, direção, coordenação e chefia. (grifamos) (NR: configuração diferente da redação do inc. IX, do art. 2º, que não contempla “direção e coordenação”)

Considerando que o corpo das sobreditas Leis Complementares não traz as definições necessárias, de modo a preservar, pelo menos, o princípio da impessoalidade na concessão da Função Gratificada, o Anexo IX deveria tê-la feito, o que, também, não aconteceu:

ANEXO IX

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

PADRÃO	VALOR	VAGAS
FG - 01	R$ 200,00	20
FG - 02	R$ 400,00	20
FG - 03	R$ 600,00	15
FG - 04	R$ 800,00	15
FG - 05	R$ 1.200,00	10

Considerando que o presente regulamento não modifica nem inova o texto da Lei Complementar nº 013, de 21 de novembro de 2013, apenas supre lacunas;

Considerando, principalmente, o contido no § 2º, do art. 95, Lei Complementar nº 012, de 21 de novembro de 2013:

Art. 95. A Função Gratificada - FG é concedida pelo exercício de encargos de direção, chefia ou equivalentes, assessoramento necessários à operacionalização das atividades de competência do Poder Público Municipal.

§ 2º Os critérios da concessão e os percentuais de gratificação serão regulamentados pelo Poder Executivo.

DECRETA:

Art. 1º A atribuição de Função Gratificada de que tratam o inciso IX, do art. 5º, e o § 5º, do art. 95, da Lei Complementar nº 012, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia”; o inciso IX, do art. 2º, e parágrafo único do art. 53, da Lei Complementar nº 013, de 21 de novembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Administração Geral do Município de Cláudia”, fica regulamentada conforme segue:

§ 1º FG 01, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais):

I - Chefia:

a) do Serviço de Zeladoria e Limpeza.

§ 2º FG 02, valor R$ 400,00 (quatrocentos reais):

I - Assessoramento:

a) Técnico da Empaer (parceria);

II - Chefia:

a) de Almoxarifado;

b) Departamento de Licitação da Câmara Municipal (parceria);

§ 3º FG 03, valor R$ 600,00 (seiscentos reais):

I - Assessoramento:

a) Técnico Administrativo de Escolas Municipais

§ 4º FG 04, valor R$ 800,00 (oitocentos reais):

I - Assessoramento:

a) Técnico Administrativo de Creches Municipais;

II - Chefia:

a) de Aquisição e Gerenciamento de Recursos da Merenda Escolar;

b) de Fiscais de Tributo e Arrecadação;

§ 5º FG 05, valor R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais):

I - Assessoramento Especial ao Gabinete do(a) Secretário(a):

a) Recebimento, triagem e destinação de correspondências;

b) Recebimento, triagem e encaminhamento de ligações telefônicas;

c) Agendamento de solicitação de atendimento exclusivo com o(a) titular da pasta;

d) Recepção e triagem, por assunto, de cidadãs(ãos) que acorrem ao Gabinete do(a) Secretário(as) para tratar de questões específicas com o(a) titular da Pasta;

II - Chefia:

a) de Departamento;

b) da Contabilidade

c) de Oficina;

d) de Regulação do Sistema de Saúde;

e) de Envio e Acompanhamento de Carga do APLIC/TCE-MT;

f) de Licenciamento Ambiental Descentralizado;

Art. 2º O ato de nomeação ou concessão das Funções Gratificadas previstas no artigo precedente especificará as atribuições cometidas ao servidor, bem como suas complexidades, responsabilidades e repercussão, se na esfera intrasetorial, extra setorial, controle interno e controle externo.

Art. 3º Este regulamento terá vigência até a revisão das leis de regência sobre pessoal, especialmente a Lei Complementar nº 013, de 21 de novembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Administração Geral do Município de Cláudia, cuja revisão deverá ocorrer até o final do primeiro semestre de 2025.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 28 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal