TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATORIO Nº 057/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TECNICA CONTABIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS FISCAIS OU PREVIDENCIARIO, SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (RGPS E RPPS) FUNDEB, CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO, MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E OU INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORACAO DE PETROLEO, GAS NATURAL, BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL QUANDO DECORRENTES DA EXISTENCIA NO TERRITORIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GAS NATURAL DE CONFRESA-MT.

CONTRATADA:

GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA

CNPJ: 19.674.387/0001-90

END: RUA TRINTA EQUATRO, Nº 212, BAIRRO TIROL

CIDADE: BELO HORIZONTE-MG

CEP: 30.662-072

GMAIL: ROGENSBABARBOSA@GUERRAASSESSORIA.COM.BR

TELEFONE: (61)981420715

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$0,30 (TRINTA CENTAVOS) PARA CADA R$1,00 (UM REAL) RECUPERADO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL EFETIVAMENTE RECUPERADO.

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso III da Lei 14.133/2021.

HOMOLOGO nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 12/2025, em conformidade com o Termo de Referência.

Confresa – MT, 31 de março de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

PREFEITO MUNICIPAL