Termo Aditivo de Prazo nº. 01 ao Contrato n°. 221/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e LUCAS MARIANO NETO EIRELI, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de equipamentos e materiais contra incêndio para a Secretaria de Meio Ambiente, atender as demandas de incêndios florestais no município de Barra do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, LUCAS MARIANO NETO EIRELI, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.235.548/0001-74, estabelecida à Rua 21 de Abril, Nº 435, Quadra 15, Lote 11, no Bairro Jardim Bela Vista, no Município de Barra do Garças - MT, CEP 78.603-236, neste ato representado pelo Sr. LUCAS MARIANO NETO doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência até dia 01/04/2025.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: havendo a necessidade de Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 01/04/2025.

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no art. 6º Inciso XV e art. 107 ambos da Lei nº 14.1333.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão do vencimento contratual, com término previsto para o dia 02/03/2025 e sendo fundamental a prorrogação pelo prazo estabelecido. Essa prorrogação permitirá o cumprimento de todas as obrigações e pagamento integral dos equipamentos contra incêndio.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula segunda: O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados do(a) assinatura do contrato, portanto iniciará sua vigência no dia 02/12/2024 e encerra-se em 02/03/2025, podendo ser aditado em igual período, pelo tempo legalmente permitido, limitado ao prazo para a concretização do processo principal, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 03 de março de 2025.