DECRETO EXECUTIVO Nº 081, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
1 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DEFINITIVO DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.822/2016 E 2.397/2022, PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;
Considerando a Lei Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, que transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta e Indireta, do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências;
Considerando o Ofício nº 197/2025 via 1Doc, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam progredidos HORIZONTALMENTE, de forma DEFINITIVA, os servidores públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 1.822/2016, listados no Anexo I deste Decreto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 28 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERÍODO DE AVALIAÇÃO DOS BOLETINS - 01/07/2023 A 30/06/2024 ANEXO I AO DECRETO EXECUTIVO Nº 081/2025
| Títulos utilizados para progressão horizontal para os cargos de provimento efetivo. Ensino Alfabetizado, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. | |||||
| MAT. | SERVIDOR | CARGO | CLASSE ATUAL | CLASSE REQU. | TITULAÇÃO UTILIZADA |
| 5009 | Beatriz Ortiz de Souza | Agente Administrativo | A | C | - Certificado de Curso de Graduação em Administração. - Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada em: Administração Pública – 60h Administração de RH – 60h Etiqueta Empresarial – 10h Oratória e Apresentação em Público – 10h Recolocação Profissional – 10h Relacionamento Interpessoal – 10h Comunicação Escrita – 40h |
| 3562 | Lucas Kolling | Agente Administrativo | D | E | - Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Logística – 474h |
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERÍODO DE AVALIAÇÃO DOS BOLETINS - 01/07/2023 A 30/06/2024 ANEXO I AO DECRETO EXECUTIVO Nº 081/2025
OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NÃO COMPROVARAM DIREITO A PROGRESSÃO HORIZONTAL
| MAT. | SERVIDOR | CARGO | INDEFERIMENTO |
| 1948 | Ademir Jose Demarchi | Motorista de Veículos Leves | Indeferido com base no art. 21, parágrafo 2º da Lei 1.822/2016. |