SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os dispostos da Lei nº 8080/1990 e o artigo 1º da Lei nº 8142/1990;

CONSIDERANDO o artigo 21º da Lei Estadual nº. 22/1992;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 511/2009;

CONSIDERANDO a Resolução nº. 002/2025 do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Carlinda/MT, a realizar-se em Carlinda/MT, no dia 07 de março de 2025, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Carlinda, com a promoção e realização do referido Conselho e da Secretaria Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, com os seguintes eixos temáticos:

I – A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II – As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

III – Participação popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para efetivação do Controle Social.

Art. 3º - A Conferência será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou representante legal.

Art. 4º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria a estrutura e composição da Comissão Organizadora, bem como outras providências que norteará a conferência.

Art. 5º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Carlinda/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios do Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 – Saúde, Subfunção: 125 – Normatização e Fiscalização, Programa: 0011 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde e Projeto Atividade: 2041 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e, se houver, outros recursos Estadual ou Federal para esta finalidade.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Carlinda-MT, em 20 de Fevereiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito de Carlinda/MT