AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

(Artigo 75, Inciso VIII, Lei 14.133/2021)

PROCESSO Nº. 01030517/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Viação e Obras.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa de Licitação Emergencial nº 08.2025.

OBJETO: Dispensa de licitação paracontratação de empresa especializada no fornecimento de aterro, britas, pedra de mão, pedrisco, BGS, pó de brita e materiais de construção a fim de atender as necessidades da secretaria de viação e obras do município de várzea grande/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, incisoVIII, da Lei nº 14.133/2021 e Artigo 21, inciso III do Decreto Municipal nº 81.2023:

Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

Art. 21. O estudo técnico preliminar poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses:

[...]

III - nas contratações diretas em virtude de emergência ou grave perturbação da ordem previstas nos incisos VII e VIII, do art. 75, da Lei Nacional nº. 14.133/2021;

CONTRATADAS:.

PARA LOTE 01- fornecimento de aterro – Contratada: GONÇALO SOTERO DE BARROS inscrita no CNPJ sob nº 36.958.517/0001-35 – Valor Total R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).

PARA LOTE 02 - fornecimento de brita – Contratada: MR3 COM. DE MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita nmo CNPJ sob nº 13.087.401/0002-53 - Valor total R$ 523.125,00 (Quinhentos e vinte e tres mil cento e vinte e cinco reais), e,

PARA LOTE 03 - aquisição de materiais para construção – Contratada: ANADINA MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.613.773/0001-62 - Valor total R$ 301.956,27 (Trezentos e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos)

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.050.081,27 (Um milhão e cinquenta mil oitenta e um reais e vinte e sete centavos).

PARECER JURÍDICO DE N.º 070/2025 fls. 233/240, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 008/2025, com fundamentado no artigos 72, inciso VIII e 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Termo de Rerferencia n.º 001/2025.

Várzea Grande/MT, 28 de março de 2025

.

Celso Luiz Pereira

Secretário Municipal de Viação e Obras