Dispõe sobre a Nomeação de gestor e suplente sobre parcerias firmadas com o poder público em Termo de Fomento.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 37, IX, da constituição Federal Considerando a Lei Orgânica Municipal Considerando o Decreto Municipal nº78/2022, de 13 de setembro de 2022

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Angelita Brustolin para exercer a função de Gestora da Parceria em todas os termos de fomento e termos de colaboração firmados entre esta Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Quaisquer entidades que se mostrem aptas a firmar termo.

Art. 2º Compete à Gestora da Parceria:

I – Acompanhar a execução do objeto pactuado no Termo de Fomento, com base no Plano de Trabalho aprovado;

II – Zelar pelo cumprimento das metas, prazos, cronograma de desembolso e demais disposições constantes na parceria;

III – Analisar tecnicamente os relatórios de execução e as prestações de contas mensais apresentadas pela Organização da Sociedade Civil (OSC);

IV – Fiscalizar e controlar exclusivamente a correta aplicação dos recursos públicos transferidos no âmbito da referida parceria;

V – Solicitar informações e documentos à entidade parceira sempre que necessário;

VI – Relatar à Secretaria quaisquer irregularidades constatadas na execução da parceria, propondo providências cabíveis;

VII – Manter a documentação da parceria organizada e atualizada.

Art. 3º Designar como suplente da gestora, para os fins desta Portaria, a servidora Rosangela Aparecida Stunginsk, que atuará nos casos de ausência, impedimento ou vacância da titular.

Art. 4º Esta designação implica todas as parcerias firmadas que tenham como fundo principal aqueles administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não se estendendo a outros processos ou convênios de demais Secretarias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura,

São José do Rio Claro – MT, 31 de março de 2025.

JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 002/2021