DECRETO Nº 3911 DE 28 DE MARÇO DE 2025

“Dispõe sobre autorização para alteração da Classificação Nacional de Atividade Econômica Principal – CNAE da Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ nº 06.087.165/001-29, e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA ZILÁ BRUSCHETTA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE nº 109 de 08 de fevereiro de 2024 que, dentre outras providências, impõe a obrigatoriedade do repasse do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ocorra em contas específicas abertas no CNPJ do Órgão Responsável pela Educação;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ específico da Secretaria Municipal de Educação, sob o nº 06.087.165/001-29;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar junto a Receita Federal a atividade econômica principal da Secretaria Municipal de Educação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ nº 06.087.165/001-29, inclusive a adequação do código da atividade econômica principal para 84.12-4-00 “regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais”.

Art. 2º. Alterado o CNPJ, deverá a Secretaria Municipal de Educação, tomar as medidas necessárias com relação à atualização cadastral junto aos órgãos públicos, instituições bancárias, fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de Março de 2025.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal - Em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.