LEI N° 2.296 DE 27 DE MARÇO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio nas datas comemorativas”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA ZILÁ BRUSCHETTA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar compras de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos motorizados ou não, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

Art. 2º. Os prêmios de que trata o artigo anterior poderão ser sorteados anualmente aos munícipes, conforme conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal, nas seguintes datas comemorativas:

I. Dia do Consumidor;

II. Dia Internacional da Mulher;

III. Dia do Trabalhador;

IV. Páscoa;

V. Dia do Servidor Público;

VI. Dias das Mães;

VII. Dias dos Pais;

VIII. Dias das Crianças;

IX. Natal;

X. Premiação para os contribuintes que emitirem Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo site da Prefeitura.

Parágrafo único:No ano em que se realizar eleição municipal, fica proibida a distribuição gratuita de prêmios por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 73, IV e §10, da Lei Federal, nº 9.504/1997.

Art. 3º. Os bens móveis a serem sorteados, até o limite máximo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), por ano e serão adquiridos com recursos:

I. Do orçamento fiscal do Município;

II. De pessoas físicas ou jurídicas mediante doação;

III. De outros órgãos ou esferas da Administração Pública estadual ou federal, mediante convênio.

Art. 4º.A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.

Parágrafo Único: O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA (2023/2025), LDO (2025) e LOA (2025), bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 27 de março de 2025.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal - Em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.