SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto 3.131/2017, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Fomento visando à execução de projetos de defesa à pessoa idosa no âmbito do município de Mirassol d’Oeste/MT.

2. OBJETO DO CHAMAMENTO

O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para firmar parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o objetivo de desenvolver por intermédio de Termo de Fomento projetos de defesa da pessoa idosa em situação de risco social (o abandono, a violência doméstica, a negligência, a ruptura familiar, as deficiências motoras e intelectuais, a extrema pobreza, dentre outras), abrangendo o acolhimento institucional e atividades de socialização e fortalecimento de vínculos.

3. JUSTIFICATIVA

A parceria visa atender à demanda de pessoas idosas que carecem de acolhimento institucional objetivando a minoração de eventual risco social.

A necessidade do acolhimento institucional de idosos está amplamente respaldada pela legislação brasileira, sendo um direito assegurado no âmbito da assistência social. Entre as principais normas aplicáveis, destacam-se:

a) O artigo 230 da Constituição Federal de 1988 que estabelece a obrigação da família, da sociedade e do Estado em garantir a dignidade e o bem-estar dos idosos, assegurando-lhes o direito à vida e à assistência; b) O artigo 37 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que determina que acolhimento de idosos em entidades de longa permanência seja garantido pelo poder público quando não houver condições de manutenção da própria sobrevivência; c) O artigo 23 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) que prevê o acolhimento institucional como um dos serviços socioassistenciais, garantindo abrigo provisório e adequado a idosos em situação de risco; e d) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) que definem o Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos como um serviço essencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destinado a idosos que necessitem de proteção integral, garantindo moradia, alimentação, cuidados pessoais e acesso a serviços de saúde e lazer.

A implementação de serviços de acolhimento para idosos em situação de risco social não apenas assegura a proteção desse grupo vulnerável, mas também contribui para a redução de violações de direitos humanos, melhora a qualidade de vida dos idosos acolhidos e promove a inclusão social dessa população. Além disso, fortalece a rede de assistência social ao integrar políticas públicas de saúde, habitação e segurança social.

4. RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para a execução da parceria serão provenientes do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa (FUMAPI), estando disponibilizado o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme dotação orçamentária n.º 02.09.06.08.241.0021.2068.0000.3.3.50.43.00.

5. CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

ETAPA	DATA
Publicação do Edital	01/04/2025
Período para apresentação de propostas	01/04/2025 a 30/04/2025
Divulgação do resultado preliminar	02/05/2025
Prazo para interposição de recursos	05/05/2025 a 06/05/2025
Divulgação do resultado final	07/05/2025
Assinatura do Termo de Colaboração/Fomento	07/05/2025

6. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Somente poderão participar na condição de proponentes as Organizações da Sociedade Civil que:

a) Estejam constituídas nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014.

b) Estejam alinhadas aos critérios do artigo 33, incisos I a V da Lei nº 13.019/2014.

c) Estejam regularmente constituídas há, no mínimo, um ano.

d) Possuam experiência comprovada na execução de projetos similares.

e) Apresentem regularidade fiscal e trabalhista (CND, FGTS, INSS, etc.).

f) Não tenham dirigentes com condenações que as impeçam de firmar parcerias com a Administração Pública.

7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser entregues impressas em papel A4, dentro de em envelope lacrado e identificado, no prazo definido no cronograma deste Edital, na Secretaria de Desenvolvimento Social estabelecida na Rua Antônio Tavares, nº 3310, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, Bloco da Assistência Social, Centro, Mirassol d’Oeste/MT, contendo:

a) Ofício dirigido à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Mirassol d’Oeste, solicitando a celebração da Parceria.

b) Plano de Trabalho, conforme Anexo I.

c) Cópia do cartão do CNPJ emitido no período máximo de 30 dias, devendo a organização possuir, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo.

d) Certidão Negativa de Débito Municipal

e) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União.

f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais.

g) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

i) Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado no cartório competente, que preveja expressamente: objetos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

j) Cópia das Alterações Estatutárias, quando houver.

k) Certidão em Breve Relato emitida em Cartório, atualizada, a fim de identificar a última Alteração Estatutária e a atual composição da Diretoria.

l) Cópia da Ata de Posse do quadro dirigente atual.

m) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles.

n) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

o) Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, podendo valer-se de declaração emitida por um Conselho de Direitos do município.

p) Declaração de que possui disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

q) Declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, Federal.

r) Declaração de que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federa3l de 1988.

s) Declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no Decreto Municipal nº 3.131/2017.

t) Declaração assinada pelo Presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à contada parceria, bem como os da devida contrapartida.

8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1. As propostas serão analisadas pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI, com quórum mínimo de 6 conselheiros, utilizando os seguintes critérios:

CRITÉRIO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Capacidade técnica e experiência da OSC	Até 5 pontos
Adequação do Plano de Trabalho aos objetivos da parceria	Até 5 pontos
Viabilidade da execução financeira e operacional	Até 5 pontos
Impacto social previsto	Até 5 pontos

8.2. Será considerada vencedora a OSC que obtiver a maior pontuação geral. Em caso de empate, o tempo de experiência na área de atuação do projeto será considerado como critérios de desempate.

8.3. Serão impedidos de participar da seleção conselheiros que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público.

9. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1. A OSC selecionada deverá prestar contas dos recursos aplicados conforme as normas vigentes e os prazos estipulados no Termo de Fomento. O monitoramento será realizado pelo Conselho Municipal do Idoso.

9.2. A prestação de contas deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias do final da vigência do projeto quando a duração deste não exceder o prazo de 06 (seis) meses ou em duas etapas para projetos que excedam este período, sendo a primeira, neste caso, ao final do primeiro semestre da data de assinatura do Termo de Parceria e a segunda em até 30 (trinta) dias do final da vigência do projeto.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Mirassol d’Oeste/MT, 01 de abril de 2025.

Taciana Beatriz Kreulich Bezerra

Secretária Municipal de Assistência Social