LEI N° 2.297 DE 28 DE MARÇO DE 2025
1 de Abril de 2025
LEI N° 2.297 DE 28 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade decorrente de excepcional interesse público”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA ZILÁ BRUSCHETTA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, em razão de excepcional interesse público, profissionais para atuarem na execução de programas, conforme Anexo Único, mediante seleção pública na forma das Leis Municipais nº. 1.158/2009 e 1.208/2009.
Art. 2º. As contratações serão de natureza administrativa, sendo regidas pelas Leis Municipais nº. 1.158/2009 e 1.208/2009.
Art. 3º. A cobertura das despesas decorrentes desta lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 28 de março de 2025.
MARIA ZILÁ BRUSCHETTA
Prefeita Municipal - Em Exercício
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
| ANEXO ÚNICO – QUADRAO DE VAGAS | ||||
| Função | Quantidade de Vagas | Valor (R$) Mensal | Valor (R$) Hora | Carga Horária Semanal |
| Instrutor de Oficinas | 40 | 2.700,00 | 67,50 | 40 horas |
| ATRIBUIÇÕES: | ||||
| Realizar oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura entre outras; desenvolver atividades lúdicas, artísticas, culturais e esportivas que integram o rol de ações do serviço, recepção e oferta de informações a usuários e suas famílias; entre outras atividades correlatas; Planejar, organizar e executar ações relacionadas aos princípios, objetivos e dinâmica operacional, pautando suas oficinas pelas orientações e referenciais metodológicos; organizar e coordenar atividades sistemáticas esportivas, de lazer e cultural, abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura local, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os jovens e sua convivência comunitária; - organizar e coordenar eventos esportivos e de lazer, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os jovens e sua convivência comunitária. Perfil: - formação específica ou reconhecida atuação na área do esporte, lazer ou cultural; - experiência de atuação profissional em programas, projetos e serviços de esporte, lazer e cultural. Requisitos para contratação: Instrução - ensino médio completo ou certificado/curso de capacitação na área. | ||||