Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Recurso oriundo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS referente ao Coofinanciamento da Prestação Básica do Município de Juruena-MT

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juruena – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei nº 1.740, de 16/01/2025, cap. IV, em reunião realizada no dia 20/03/2025 às 08:00, conforme Ata de nº 03/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas do Coofinanciamento Estadual – Piso Mato-grossense referente exercício 2024, no valor de R$: 111.771,78 (cento e onze mil setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), sendo para despesas das ações da Proteção Social Básica e na Gestão do Suas;

Art. 2º - Aprovar a reprogramação do saldo em conta Coofinanciamento Estadual – Piso Mato-grossense, de 31 de dezembro de 2024 para exercício 2025, no valor de R$: 55.956,09 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), para atender as ações da Proteção Social Básica e Gestão do SUAS.

Art. 3º - Aprovar depósito no valor de R$: 6.00,00 (seis mil reais), na conta do Piso Mato-grossense, referente devolução de despesas que não enquadravam dentro da finalidade.

Art. 3º - Aprovar despesa no valor de R$: 1.955,53 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) que não se enquadram dentro da finalidade.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Juruena/MT, 20 de março de 2025.

Isabel Lorenzetti

Presidente do CMAS

Decreto nº 3314/2023