LEI N° 2.298 DE 28 DE MARÇO DE 2025

“Altera a Lei que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA ZILÁ BRUSCHETTA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica reestruturada a Tabela de Vencimentos do cargo de Vigia/Guarda Municipal, prevista no Anexo IV – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 1.456/2012, que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras Providências.

Art. 2º. A Lei Municipal nº. 1.456/2012, que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS

VIGIA/GUARDA MUNICIPAL
NÍVEL/CLASSE	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,75
01 - 1,00 - 00 anos	2.347,70	2.582,47	3.052,01	3.404,17	3.756,32
02 - 1,02 - 01 anos	2.394,65	2.634,12	3.113,05	3.472,25	3.831,45
03 - 1,04 - 02 anos	2.441,61	2.685,77	3.174,09	3.540,33	3.906,57
04 - 1,06 - 03 anos	2.488,56	2.737,42	3.235,13	3.608,41	3.981,70
05 - 1,08 - 04 anos	2.535,52	2.789,07	3.296,17	3.676,50	4.056,83
06 - 1,10 - 05 anos	2.582,47	2.840,72	3.357,21	3.744,58	4.131,95
07 - 1,12 - 06 anos	2.629,42	2.892,37	3.418,25	3.812,66	4.207,08
08 - 1,14 - 07 anos	2.676,38	2.944,02	3.479,29	3.880,75	4.282,20
09 - 1,16 - 08 anos	2.723,33	2.995,67	3.540,33	3.948,83	4.357,33
10 - 1,18 - 09 anos	2.770,29	3.047,31	3.601,37	4.016,91	4.432,46
11 - 1,20 - 10 anos	2.817,24	3.098,96	3.662,41	4.085,00	4.507,58
12 - 1,22 - 11 anos	2.864,19	3.150,61	3.723,45	4.153,08	4.582,71
13 - 1,24 - 12 anos	2.911,15	3.202,26	3.784,49	4.221,16	4.657,84
14 - 1,26 - 13 anos	2.958,10	3.253,91	3.845,53	4.289,25	4.732,96
15 - 1,28 - 14 anos	3.005,06	3.305,56	3.906,57	4.357,33	4.808,09
16 - 1,30 - 15 anos	3.052,01	3.357,21	3.967,61	4.425,41	4.883,22
17 - 1,32 - 16 anos	3.098,96	3.408,86	4.028,65	4.493,50	4.958,34
18 - 1,34 - 17 anos	3.145,92	3.460,51	4.089,69	4.561,58	5.033,47
19 - 1,36 - 18 anos	3.192,87	3.512,16	4.150,73	4.629,66	5.108,60
20 - 1,38 - 19 anos	3.239,83	3.563,81	4.211,77	4.697,75	5.183,72
21 - 1,40 - 20 anos	3.286,78	3.615,46	4.272,81	4.765,83	5.258,85
22 - 1,42 - 21 anos	3.333,73	3.667,11	4.333,85	4.833,91	5.333,97
23 - 1,44 - 22 anos	3.380,69	3.718,76	4.394,89	4.902,00	5.409,10
24 - 1,46 - 23 anos	3.427,64	3.770,41	4.455,93	4.970,08	5.484,23
25 - 1,48 - 24 anos	3.474,60	3.822,06	4.516,97	5.038,16	5.559,35
26 - 1,50 - 25 anos	3.521,55	3.873,71	4.578,02	5.106,25	5.634,48
27 - 1,52 - 26 anos	3.568,50	3.925,35	4.639,06	5.174,33	5.709,61
28 - 1,54 - 27 anos	3.615,46	3.977,00	4.700,10	5.242,41	5.784,73
29 - 1,56 - 28 anos	3.662,41	4.028,65	4.761,14	5.310,50	5.859,86
30 - 1,58 - 29 anos	3.709,37	4.080,30	4.822,18	5.378,58	5.934,99
31 - 1,60 - 30 anos	3.756,32	4.131,95	4.883,22	5.446,66	6.010,11
32 - 1,62 - 31 anos	3.803,27	4.183,60	4.944,26	5.514,75	6.085,24
33 - 1,64 - 32 anos	3.850,23	4.235,25	5.005,30	5.582,83	6.160,36
34 - 1,66 - 33 anos	3.897,18	4.286,90	5.066,34	5.650,91	6.235,49
35 - 1,70 - 34 anos	3.991,09	4.390,20	5.188,42	5.787,08	6.385,74

................................................

ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

Cargo: VIGIA/GUARDA MUNICIPAL

Atribuições Típicas: Compreende o cargo a que se destina a exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar rondas, diurna ou noturna, de inspeção em intervalos determinados, com adoção de medidas que evitem roubos, incêndios ou danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais e bens sob sua guarda etc.; controlar a entrada e saída de pessoas ou veículos nos acessos sob sua vigilância; verificar, se for o caso, as autorizações especiais de ingresso; zelar pela regularidade de fechamento de portas, portões, janelas ou outros acessos; verificar quaisquer condições anormais que tenha observado, levando ao conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade constatada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; prestar auxílio à pessoas ou prestar-lhes as informações necessárias; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; quando lotados no Hospital Municipal exercer atividades de maqueiro e auxiliar em diversas atividades compatíveis com a função; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

Condições de Trabalho:

- Horário: Jornada normal de trabalho de 44 horas semanal; - Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

Requisitos para Provimento:

- Escolaridade: Alfabetizado. - Forma de Recrutamento: Edital para concurso público, com as devidas especificações fixadas na expedição.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de março de 2025.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal - Em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.