UNIDADES GESTORAS ABRANGIDAS:

UG: 1112283 – Prefeitura Municipal de Nortelândia

UG: 1115252 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nortelândia

UG: 1115203 – Câmara Municipal de Nortelândia

Contexto

A Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob nº 03.425.170/0001-06 com sede administrativa na Avenida Diamantino, nº 1.601, Centro, Nortelândia – Estado de Mato Grosso, apresenta as notas explicativas às Demonstrações Contábeis elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

As demonstrações contábeis abrangidas por essas notas explicativas são: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstrativo das Variações Patrimoniais, e Demonstrativo do Fluxo de Caixa (Anexos 12 ao 16 da Lei 4.320/64).

Os Balanços Consolidados da Prefeitura Municipal de Nortelândia refletem os dados do órgão da Administração Direta, das entidades da Administração Indireta: Executivo Municipal, órgão do Legislativo Municipal (Câmara Municipal), e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nortelândia, compondo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – OFSS (Orçamento Consolidado Municipal).

Práticas e Critérios contábeis adotados.

Os Balanços Públicos foram elaborados a partir da escrituração contábil por meio de classes de contas de natureza patrimonial, orçamentária e de controle/compensação, visando evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64 e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Todos os registros contábeis do exercício de 2024, dos órgãos do Executivo Municipal, foram realizados por meio de sistema informatizado e integrado, fornecido pela empresa COPLAN – Consultoria e Planejamento, adequado ao novo PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Câmara Municipal de Nortelândia e o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nortelândia, utilizaram o mesmo sistema (COPLAN).

Nota 1 – Balanço Orçamentário - Consolidado – Anexo 12.

O Balanço Orçamentário previsto no art. 102 e no anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64 apresenta as receitas previstas e as despesas fixadas no orçamento em confronto com as receitas arrecadadas e as despesas executadas, respectivamente. A partir do confronto entre as receitas arrecadadas com as previstas é possível avaliar o desempenho da arrecadação no exercício em questão.

1.1 – Critérios de Reconhecimento e Classificação das Receitas Orçamentárias.

As receitas orçamentárias, cujos valores constam do orçamento, são caracterizadas conforme o artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 e seguem o regime contábil de caixa, sendo consideradas realizadas quando da sua efetiva arrecadação (art. 35 da Lei Federal nº 4.320/94). As receitas são apresentadas sem ajuste inflacionário, ou seja, em moeda corrente do ano de realização, expressa em reais.

As receitas estão listadas no Balanço Orçamentário pelos valores arrecadados e em grupos definidos de acordo com a classificação econômica da receita. Os grupos estão definidos na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações. Reserva-se no Balanço Orçamentário as Deduções da Receita. Essas deduções de receita compreendem os valores que são retidos, de determinadas transferências de impostos federais e estaduais ao município (FPM, ITR, IPVA, ICMS e IPI) a título de formação do FUNDEB.

1.2 – Critérios de Reconhecimento e Classificação das Despesas Orçamentárias.

As despesas orçamentárias resultantes da autorização legislativa seguem o regime contábil da competência e a respectiva execução orçamentária prevista no Capítulo III da Lei Federal nº 4.320/64, sendo consideradas realizadas quando do seu empenho (art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64) para efeito orçamentário, e quando da sua liquidação para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas são apresentadas sem ajustes inflacionários, ou seja, em moeda original do ano de realização, expresso em reais.

1.3 – Balanço Orçamentário Apurado – Consolidado - Anexo 12.

O total de receitas previstas para o ano de 2.024 (previsão inicial) foi de R$ 67.425.823,05 sendo que ocorreu no ano alterações de previsão de arrecadação, resultando em uma previsão atualizada de R$ 68.512.920,95. A arrecadação realizada atingiu a importância total de R$ 56.176.760,39 - atingindo o percentual de 81,99% de arrecadação em relação a previsão atualizada.

Os grupos de receitas orçamentárias que mais contribuíram para arrecadação foi o grupo das Transferências Correntes - “Transferências Intergovernamentais”, com um total de receita realizada de R$ 40.326.648,14.

O total das despesas fixadas inicial para o exercício de 2.024 (dotação inicial) foi de R$ 67.425.823,05. Com a abertura de créditos adicionais e suplementares, o orçamento bruto das despesas atingiu o montante de R$ 70.135.438,40, tendo finalizado o ano com valores totais empenhados (realizados) na importância de R$ 54.399.547,57.

Nota 2 – Balanço Financeiro – Consolidado - Anexo 13.

O Balanço Financeiro está previsto no art. 103 e no anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstra as receitas e as despesas orçamentárias, as transferências financeiras recebidas e as concedidas, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, os Restos a Pagar inscritos do exercício e os pagos de exercícios anteriores e a consequente movimentação do saldo em espécie, representado pela conta contábil Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional.

2.1 – Critérios de Reconhecimento e Classificação das Receitas e Despesas Orçamentárias.

No Balanço Financeiro as receitas e as despesas orçamentárias estão elencadas por sua fonte e destinação de recurso. As receitas são reconhecidas pelo regime de caixa e as despesas são reconhecidas de acordo com o seu empenho, conforme art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64.

2.2 – Critérios de Reconhecimento e Classificação dos Recebimentos Extra Orçamentários.

As contas listadas como Recebimentos Extra Orçamentários são todas aquelas cujos valores transitaram positivamente em contas do sistema financeiro.

Outros Recebimentos Extra orçamentárias – Representam os ingressos de recursos que se constituem obrigações relativas a consignações, depósitos judiciais, depósitos não judiciais e outros valores restituíveis.

Restos à Pagar (Inscritos no Período) – Representam todos os valores inscritos em restos a pagar no final do exercício, separados em processados e não processados.

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados – Recursos de terceiros que estão sob a posse do ente, mas que estão vinculados a finalidade específica.

2.3 – Critérios de Reconhecimento e Classificação dos Pagamentos Extra Orçamentários.

As contas listadas no grupo de Pagamentos Extra Orçamentários são todas aquelas cujos valores transitaram negativamente em contas do sistema financeiro. Nesse grupo são evidenciados os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária, como:

Despesas Extra orçamentárias – Representam o pagamento de todos os ingressos extra orçamentários, relativos as consignações, depósitos judiciais, depósitos não judiciais e outros valores restituíveis.

Restos à Pagar (Pagamentos no Período) – Representam todos os valores pagos de restos a pagar durante o exercício, separados em Processados e Não Processados.

2.4 – Resultado Apurado – Consolidado - Prefeitura Municipal de Nortelândia.

O Balanço Financeiro tem como objetivo predominante preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira. Tal demonstrativo parte do saldo final em espécie do exercício anterior e demonstra a entrada e saída de recursos financeiros do exercício atual e suas equivalências, até chegar no saldo final disponível no grupo de contas representado pela conta Caixa e Equivalentes de Caixa no encerramento do exercício de 2.024.

Nota 3 – Balanço Patrimonial – Consolidado - Anexo 14.

O Balanço Patrimonial está previsto no artigo 105 e no Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64. É a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.

3.1 – Critérios Contábeis de Mensuração dos Ativos.

Os ativos estão segregados em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e liquidez. De acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320/64, estabelece que o Balanço Patrimonial demonstrará: Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Passivo Financeiro, Passivo Permanente Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

Ativo Financeiro – O ativo financeiro está demonstrado pelo seu valor de realização. Das contas que compõem o ativo financeiro, nenhuma foi atualizada a valor presente e nem monetariamente, constando de seus valores originais.

Ativo Permanente – Os bens do ativo permanente estão demonstrados ao custo de aquisição, sem correção monetária e com dedução da respectiva depreciação.

3.1.1 Créditos de Curto Prazo e Longo Prazo.

Os direitos, os títulos de créditos de curto e longo prazo são mensurados ou avaliados pelo valor original. Os riscos de recebimento de direitos são reconhecidos em conta de ajuste. Demonstrado no quadro abaixo composição Créditos Curto e Longo prazo.

3.1.2. Ativo Imobilizado.

Os ativos estão avaliados pelo custo de aquisição. No exercício de 2024, os valores dos Bens Imóveis foram atualizados de acordo com os relatórios do Departamento de Patrimônio (Cadastro Físico). Esses relatórios serviram de base para a atualização do cadastro contábil x patrimonial.

3.1.3 Critérios de Depreciação.

Para o ano de 2.024 houve o reconhecimento das depreciações pelas regras aplicada a contabilidade pública, do valor de R$ 1.100.936,34 de depreciação dos bens do Imobilizado da Prefeitura, Previdência e Câmara. O valor de depreciação acumulada representa R$ 9.026.620,43.

3.2 – Critérios Contábeis de Mensuração dos Passivos.

Os passivos estão segregados em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 105, estabelece que o Balanço Patrimonial demonstrará separados os passivos em dois grandes grupos, em função da sua dependência ou não de autorização orçamentária para realização, sendo eles:

Passivo Financeiro – O passivo financeiro da entidade está demonstrado pelo custo de aquisição ou realização, referem-se aos restos a pagar, aos depósitos e consignações e as dívidas de curto prazo que já transitaram pela execução orçamentária.

Passivo Permanente – O passivo permanente está representado pelas dívidas de longo prazo contraídas pela entidade, bem como pelas dívidas de curto prazo que ainda não transitaram pela execução orçamentária.

3.3 – Valores apurados para Prefeitura Municipal de Nortelândia.

3.3.1 - Saldo Patrimonial.

Conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, o Saldo Patrimonial de 2024 e 2023, está apresentado a seguir:

Verifica-se pelos resultados apresentados que o Saldo Patrimonial de 2.023 para 2.024 teve um aumento de R$ 9.432.062,17. O Passivo Financeiro diminuiu nominalmente em R$ 581.838,66, ao passo que o Ativo Financeiro aumentou em R$ 2.370.217,71.

3.4 – Balanço Patrimonial Prefeitura Municipal de Nortelândia – Consolidado.

O Balanço Patrimonial consolidado apresentou um aumento de 2.023 para 2.024 de 12,75% e nominalmente de R$ 8.821.453,78. Em relação aos ativos o principal aumento foi percebido no grupo dos Ativos Não Circulantes.

Dentro desse grupo a conta mais representativa do aumento foi a conta de “Imobilizado”, que encerrou com o montante de R$ 40.385.589,48 em 2024, frente ao montante de R$ 34.626.403,62 em 2.023.

Em relação ao Passivo e Patrimônio Líquido, observou-se a conta do Resultado Acumulado com variação de 22,50% entre 2023 e 2024. O aumento do Patrimônio Líquido foi em decorrência, sobretudo do Superávit Patrimonial.

O Passivo Não Circulante apresentou variação de 2.023 para 2.024, variação de 0,11% para menor.

Nota 4 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais – Consolidado - Anexo 15.

Previsto no art. 104 e Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64 “A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício”. As variações patrimoniais são classificadas em quantitativas e qualitativas. As quantitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, e são divididas em Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas. As variações patrimoniais qualitativas são aquelas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de passivos.

4.1. Variações Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nortelândia - Consolidado.

Os quadros a seguir demonstram a composição das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Diminutivas (VPDs) do Exercício de 2024.

O resultado apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas no exercício de 2.024 foi um Superávit Patrimonial no valor de R$ 9.411.470,32. O Superávit Patrimonial do ano anterior (2.023) foi de R$ 5.489.848,79 - representando assim aumento de R$ 3.921.621,53 no superávit de 2.024 em relação a 2.023.

A queda do resultado patrimonial de 2.024 para 2.023 está relacionado, sobretudo, a dois itens que apresentaram expressiva variação entre os dois exercícios:

i) a VPD “Pessoal e Encargos”, ao qual apresentou montante de R$ 24.117.234,93 em 2.024 frente a um montante de R$ 20.156.247,36 em 2.023;

ii) a VPD “Benefícios Previdenciários e Assistenciais”, ao qual apresentou montante de R$ 3.790.168,07 em 2.024 frente a um montante de R$ 3.337.172,85 em 2.023;

Nota 5 – Demonstração de Fluxo de Caixa – DFC – Consolidado – Prefeitura Municipal de Nortelândia – Anexo 16.

A Demonstração do Fluxo de Caixa, do exercício de 2.024, da Prefeitura Municipal está resumida conforme abaixo:

1. Ingressos e Desembolsos operacionais.

Em 2.024, os ingressos operacionais totalizaram R$ 65.325.683,12, representando um aumento significativo em relação aos R$ 54.417.969,12 de 2.023. Este crescimento indica uma melhoria nas operações da entidade.

Os desembolsos operacionais também aumentaram, passando de R$ 49.040.346,43 em 2.023 para R$ 59.896.629,91 em 2.024. Este aumento é atribuído a custos operacionais crescentes, que devem ser monitorados para garantir a sustentabilidade financeira.

O fluxo de caixa líquido das atividades operacionais permaneceu estável, com uma leve alta de R$ 5.377.622,69 em 2.023 para R$ 5.429.053,21 em 2.024.

2. Atividades de Investimento:

Os ingressos de investimentos apresentaram uma queda de R$ 2.306.345,50 em 2.023 para R$ 1.242.742,12 em 2.024, indicando uma diminuição nos retornos de investimentos realizados anteriormente.

Os desembolsos de investimentos também diminuíram de R$ 11.595.024,24 em 2.023 para R$ 4.497.595,07 em 2.024, refletindo uma redução nos investimentos em ativos.

O fluxo de caixa líquido das atividades de investimento se manteve negativo, melhorando de -R$ 9.288.678,74 em 2.023 para -R$ 3.254.852,95 em 2.024, o que sugere que a entidade está controlando melhor seus gastos em investimentos.

3. Atividades de Financiamento:

Ingressos de Financiamento: Os ingressos de financiamento em 2.024 foram de R$ 437.562,98, uma queda significativa em relação aos R$ 3.067.204,57 de 2.023. Essa diminuição indica uma redução de financiamento externo.

Desembolsos de Financiamento: Em 2.024, foram registrados desembolsos de financiamento de R$ 241.545,53, enquanto não houve desembolsos em 2.023. Isso implica que a entidade começou a honrar compromissos financeiros após o período de carência.

Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Financiamento: O fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento foi positivo em 2.024, alcançando R$ 196.017,45, contrastando com os R$ 3.067.204,57 de 2.023, refletindo uma significativa variação nas captações e pagamentos.

4. Geração Líquida de Caixa:

A geração líquida de caixa voltou a ser positiva em 2.024, totalizando R$ 2.370.217,71, em comparação com uma perda de R$ 843.851,48 em 2.023. Essa recuperação indica uma melhoria na saúde financeira da entidade, mostrando capacidade de geração de caixa para sustentar suas operações e investimentos.

Em suma, a análise do fluxo de caixa demonstra um desempenho financeiro mais equilibrado em 2.024, com crescimento nas atividades operacionais e controle nos desembolsos de investimento, embora seja necessário continuar monitorando a situação de financiamento e a rentabilidade dos investimentos realizados.

Nortelândia/MT, 21 de março de 2.025.

NERIVAN CESAR DE OLIVEIRA

CONTADOR CRC/MT nº 009617/O-4

JOSEANI C. TAURA DOS SANTOS

SEC.DE ADM., PLANEJ.E FINANÇAS

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

Gestão 2.021-2.024