Processo Administrativo Licitatório nº 127/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de Serviço como Instrutor transporte escolar zona rural (micro áreas) permanecendo em sala durante horário de aula. Conforme item 02 do edital de Chamada Pública n.º 05/2025

Item 02- Prestação de Serviço como Instrutor transporte escolar zona rural (micro áreas) permanecendo em sala durante horário de aula

Empresa Credenciada: Elizangela Oliveira Colman Modesto

CPF: 002.944. ***-01

Valor Mensal Estimado: R$ 2.166,68 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 65/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da a Srª Elizangela Oliveira Colman Modesto, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 31 de março de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal