Processo Administrativo Licitatório nº 128/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AGENTE DE VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO.

Item 01 - Serviço com Agente de vigilância e Manutenção

Credenciado: ELEANDRO JOSE TRINDADE

CPF: 089.341. ***-90

VALOR MENSAL: R$ 1.821,60 (Um mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 66/2025 de 31/03/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação do Sr. ELEANDRO JOSE TRINDADE, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 31 de março de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal